FEDERAL: BANCO CENTRAL DO BRASIL – Foram publicados no DOU de hoje, dia 11.11.2025, as seguintes, RESOLUÇÕES BCB NºS 519, 520 e 521 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025!!!

- RESOLUÇÃO BCB Nº 519, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025. Disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das sociedades corretoras de câmbio, das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais.

- RESOLUÇÃO BCB Nº 520, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025. Disciplina a constituição e o funcionamento das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais e a prestação de serviços de ativos virtuais por outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

- RESOLUÇÃO BCB Nº 521, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025. Altera a Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, a Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022, e a Resolução BCB nº 279, de 31 de dezembro de 2022, que regulamentam a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para regulamentar o disposto no art. 7º, caput, inciso V, da Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, combinado com o art. 1º do Decreto nº 11.563, de 13 de junho de 2023, a fim de incluir atividades ou operações das prestadoras de serviços de ativos virtuais no mercado de câmbio e dispor sobre as situações sujeitas à regulamentação de capitais brasileiros no exterior e capitais estrangeiros no país. Acesse aqui...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 11.11.2025!!!