FEDERAL: Ministério da Justiça e Segurança Pública / Concessão de visto temporário e de autorização de residência para fins de acolhida humanitária!!!

- PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE Nº 60, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025. Dispõe sobre a concessão de visto temporário e de autorização de residência para fins de acolhida humanitária.

- Esta Portaria dispõe sobre a concessão de visto temporário e de autorização de residência, para fins de acolhida humanitária, para nacionais de países em situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidade de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de direito internacional humanitário, bem como para pessoas apátridas que nesses países tenham residência habitual, última residência ou origem.
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