ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- Os proprietários paulistas que tiveram seus veículos furtados ou roubados em 2024 no Estado de São Paulo podem ter direito à restituição de valores proporcionais do IPVA. No total, a Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) reembolsará mais de R$ 24 milhões, divididos em quatro lotes (liberados nos meses de abril e maio), por período de ocorrência, com início na próxima segunda-feira (7/4).​  A Sefaz-SP calculou que proprietários de 39.415 veículos fizeram Boletim de Ocorrência (B.O.) sobre a subtração de seus automóveis no Estado e fazem jus a valores do reembolso, proporcionais ao pagamento do imposto de 2024, durante o período em que ficaram sem o bem.  O cálculo vai depender de cada caso, sendo considerados principalmente os seguintes fatores: o período do ano em que foi registrado o B.O.; se o tributo foi pago integral ou parcialmente; e ainda se o bem foi recuperado ou não - este último é a razão pela qual a Sefaz-SP somente faz o reembolso no ano seguinte ao da...

- A população de Sorocaba e região pode participar do “Na Brasa Fest – Festival do Churrasco de Sorocaba”, no Parque das Águas, a partir desta sexta-feira (11), das 17h às 22h. Reunindo diversas barracas e food trucks com produtos assados, entre eles, a famosa costela de chão, as atrações continuam no sábado (12) e domingo (13), sempre das 11h às 22h, com entrada gratuita. O ‘Na Brasa Fest’ é realizado pela produtora Amo Sorocaba e conta com o apoio institucional da Prefeitura de Sorocaba, por meio da Secretaria do Turismo (Setur) e do Conselho Municipal de Turismo, pois integra o Calendário de Eventos Turístico da cidade, de acordo com a Lei nº 12.718, de 10 de janeiro de 2023. Além da praça de alimentação, os visitantes poderão contar com atrações variadas, como shows de música ao vivo, grupos de dança country, touro mecânico, espaço kids e muito mais. O evento ainda tem caráter solidário, pois a entrada será um quilo de alimento não perecível para a campanha “A Fome não é Fake!”, do...

- Sorocaba mantém à disposição do público de 10 a 14 anos, de segunda a sexta-feira, a vacina contra a dengue nas 33 Unidades Básicas de Saúde (UBSs) da cidade para primeira e segunda dose. O município tem à disposição em estoque mais de 40 mil imunizantes da Q Denga. Até o momento, tomaram a primeira dose 14.211 crianças e adolescentes, o que representa 23,9% do público-alvo. Já a segunda dose teve 5.359 aplicações, sendo 9% do público total. Vale ressaltar que pacientes imunossuprimidos não devem se vacinar, devido à contraindicação. Outra orientação é a necessidade de respeitar um intervalo de seis meses, caso o munícipe tenha contraído dengue. A segunda dose deve ser recebida somente após 90 dias da primeira aplicação. Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...FONTE - Noticias Sorocaba.

- PORTARIA SRRF04 Nº 788, DE 3 DE ABRIL DE 2025.  Cria Equipe Regional para lavratura de auto de infração referente à aplicação de pena de perdimento de mercadoria, de veículo e de moeda (Eqlap04) no âmbito da 4ª Região Fiscal. O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 243, 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos artigos 27-E e 27-F do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, no § 3º-F do artigo 75 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e na Portaria Normativa MF nº 1.005, de 28 de agosto de 2023, resolve: Art. 1º Fica criada Equipe Regional para lavratura de auto de infração referente à aplicação de pena de perdimento de mercadoria, de veículo e de moeda (Eqlap04), vinculada à Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho da 4ª Região Fiscal ...

- RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.098, DE 3 DE ABRIL DE 2025.  Dispõe sobre os procedimentos para salvaguarda de documentos técnicos e de documentos técnicos sigilosos do Serviço Social. A Presidenta do Conselho Federal de Serviço Social - CFESS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e Considerando a Lei nº 8.662, de 07 de junho de 1993, publicada no Diário Oficial da UniÃo nº 107, de 8 de junho de 1993, SeçÃo 1, que dispõe sobre a profissÃo de Assistente Social e dá outras providências; Considerando o Código de Ética Profissional da(o) Assistente Social, aprovado pela ResoluçÃo CFESS nº 273, de 13 de março de 1993, e suas alterações posteriores; Considerando que o sigilo profissional é dever e direito da(o) assistente social e direito das pessoas atendidas pelo Serviço Social, conforme previsto no Código de Ética Profissional, sendo fundamental para a garantia de confidencialidade e proteçÃo das informações pessoais; Considerando as deliberações do 50º Encontro Nacional CFESS/CRES...

- INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 5, DE 4 DE ABRIL DE 2025 - Altera a Instrução Normativa IBAMA Nº 28/2024, que estabelece os procedimentos relativos às atividades de Manejo Florestal Sustentável das espécies listadas no Anexo II da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES), dos gêneros Handroanthus, Tabebuia, Dipteryx e Cedrela, por recomendação do Parecer de Extração Não Prejudicial; e as regras de transição para autorização de exportação de produtos e subprodutos madeireiros desses gêneros oriundos de florestas nativas do bioma amazônico.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 07.04.2025!!!

- ATO COTEPE/ICMS Nº 43, DE 4 DE ABRIL DE 2025.  Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.  Acesse aqui...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 07.04.2025!!!

- Autoridade monetária comemorou 60 anos nesta quarta-feira (2).   Uma das prioridades do Banco Central (BC) neste ano será a modernização do Pix, com a criação de funcionalidades e a melhoria de modalidades já existentes, disse nesta quarta-feira (2) o presidente do órgão, Gabriel Galípolo. Em evento para comemorar os 60 anos da instituição, ele anunciou que a autoridade monetária pretende lançar um sistema que permita o uso do Pix como garantia de empréstimos. Uma das novidades anunciadas por Galípolo foi a criação do Pix Garantido. Nessa modalidade, em desenvolvimento pelo Banco Central desde o ano passado, o Pix pode ser usado como garantia de empréstimo, permitindo que empresas utilizem os recebimentos futuros para obter crédito com melhores condições. Além do Pix Garantido, Galípolo anunciou que o BC está investindo em melhorias no Pix por aproximação, que se tornou obrigatório em fevereiro, e o Pix parcelado, cujo lançamento está previsto para setembro deste ano. O Pix parce...

- DECRETO Nº 12.428, DE 3 DE ABRIL DE 2025.  Regulamenta o art. 35, § 2º, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o art. 3º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, para dispor sobre o compartilhamento de dados pelos órgãos públicos federais e pelas prestadoras de serviços públicos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 35, § 2º, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e no art. 3º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, D E C R E T A: Art. 1º Este Decreto regulamenta o art. 35, § 2º, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o art. 3º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, para dispor sobre o compartilhamento de dados pelos órgãos públicos federais e pelas prestadoras de serviços públicos. Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se: I - órgãos públicos federais - os órgãos e as entidades da administração pública federal diret...

- Entraram em vigor no dia 1º deste mês as mudanças estabelecidas pela Nota Técnica 2024.001, que institui o Código de Regime Tributário (CRT) 4 para os microempreendedores individuais e estabelece novas regras de validação para emissão de documentos fiscais pelo MEI. Foram alterados campos e regras de validação dos documentos para incluir o uso de um CRT específico para o MEI, o CRT 4, na emissão de Nota Fiscal Eletrônica e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. Além de simplificar o processo nas operações internas e interestaduais, as alterações agilizam a emissão por meio do aplicativo da Nota Fiscal Fácil (NFF). A plataforma, que está disponível para os empreendedores fluminenses com Inscrição Estadual desde 2023, permite gerar documentos em menos de um minuto. Clique aqui e confira a NT 2024.001.  Fonte: SEFAZ/RJ . VIA -  LegisWeb.

- DECRETO Nº 12.424, DE 3 DE ABRIL DE 2025.  Regulamenta o Conselho Deliberativo do Fundo Social, de que trata o art. 58 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e altera o Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, D E C R E T A : Art. 1º Este Decreto regulamenta o Conselho Deliberativo do Fundo Social - CDFS, que administra o Fundo Social - FS, instituído pelo art. 58 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010. Art. 2º Compete ao CDFS: I - aprovar o plano anual de aplicação de recursos do FS, nos termos do disposto no art. 58 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010; II - aprovar o seu regimento interno; III - publicar o plano anual de aplicação e o relatório anual do FS, com as informações sobre todas as fontes a ele vinculadas e a sua execução orçamentári...

A SDI-2 -  Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Banco do Brasil S.A. para anular decisão que determinou a reintegração de um empregado que teve a justa causa revertida por falta de provas suficientes do ato que motivou a dispensa. O banco pretendia apenas converter a justa causa em dispensa imotivada, sem obrigação de reintegrar o bancário. Mas, para o colegiado, uma vez afastado o motivo da justa causa, não é possível desvincular o empregador do seu ato ilegal. Bancário foi acusado de desviar R$ 100 mil O empregado, que exercia a função de caixa, foi dispensado em 2007 por improbidade, por supostamente estar envolvido no desvio de uma diferença de R$ 100 mil detectada no ano anterior. O relatório do inquérito aberto pelo banco concluiu que os argumentos apresentados por ele não eram condizentes com o que mostravam as imagens do circuito fechado de TV.  Na ação trabalhista, ele alegou que as provas apresentadas...

- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 606, DE 3 DE ABRIL DE 2025 . Estabelece orientações sobre o processo de elaboração e submissão da convenção que disporá sobre os eventos de crédito a serem utilizados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil nas operações de derivativos de crédito contratadas no país ou na emissão de certificados de operações estruturadas (COE) na modalidade risco de crédito, conforme previsto na regulamentação específica desses produtos. - INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 607, DE 3 DE ABRIL DE 2025. Prorroga a data-limite de remessa da data-base de fevereiro de 2025 do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais - DLO, de que trata a Instrução Normativa nº 81, de 23 de fevereiro de 2021.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 04.04.2025!!!

- O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor determina que a cobrança indevida gera direito à restituição em dobro do valor.  Esse foi o entendimento do juiz Antonio Manssur Filho, da 2ª Vara Cível do Foro Regional VII — Tatuapé, na capital paulista, para condenar um banco a restituir mais de R$ 1 milhão por cobrança indevida, além de pagar indenização de R$ 15 mil por danos morais.   Conforme os autos, a instituição financeira ajuizou ação contra um consumidor sustentando que não houve pagamento de faturas de cartão de crédito e cobrando o valor de R$ 572.723,43. O consumidor apresentou contestação. Ele afirmou que havia firmado um acordo, em outra ação judicial, relativo ao débito e que os valores já haviam sido devidamente quitados. Além da restituição em dobro, pediu a condenação da instituição financeira por danos morais. Ao analisar o caso, o julgador afirmou que ficou comprovado que o banco ajuizou ação de cobrança sem considerar o acordo prévio, e que a dívida ...

- O mês de abril inicia com aumento na carga tributária do ICMS exigido na importação via remessa postal ou expressa em 10 Unidades da Federação. O Convênio ICMS nº 81/2023 , que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas, de forma que a carga tributária seja equivalente a 17% ou a 20%, foi alterado e desde 1º.04.2025, o benefício eventualmente concedido poderia ser objeto de revogação. Em decorrência do disposto, os Estados acabaram por revogar o benefício de redução de base de cálculo, ou por determinar que a redução de base de cálculo ocorra de forma que a carga tributária seja equivalente a 20%, ou ainda, por simplesmente elevar a alíquota do imposto para 20%. Cabe observar que outros Estados se comprometeram em não aumentar a carga tributária, como foi o caso do Estado de Mato Grosso que noticiou em sua página oficial que não vai aumentar o ICMS para compras internacio...