ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- LEI Nº 13.184, DE 11 DE ABRIL DE 2 025. (Institui o Programa de Regularização Fiscal do Município - REFIS e dá outras providências). Fica instituído o Programa de Regularização Fiscal do Município - REFIS, destinado a promover a regularização de débitos tributários ou não e inscritos em Dívida Ativa, ajuizado ou a ajuizar, constantes dos registros da Secretaria da Fazenda do Município - SEFAZ.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOM de Sorocaba SP de 11.04.2025 - Pagina 60 !!!

- LEI Nº 13.183, DE 11 DE ABRIL DE 2 025.   (Institui Auxílio Vale Social destinado ao cuidador em situação de vulnerabilidade, responsável  pela pessoa com deficiência ou pessoa idosa, com dependência).  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOM de Sorocaba SP de 11.04.2025 - Pagina 58 !!!

- A administração municipal não deve rejeitar a adesão de uma empresa ao Simples se não houver dívidas em seu nome.   Com esse entendimento, a juíza Mariana Medeiros Lenz, da 10ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, determinou que o município inclua um escritório neste sistema de tributação e que o enquadre como sociedade uniprofissional (empresa formada por profissionais que exercem a mesma atividade). Segundo o processo, a banca pediu, em 2 de janeiro deste ano, ao município que fosse incluída na tributação pelo Simples, e o pedido foi negado. A prefeitura alegou que havia dívidas em nome da empresa e que, por isso, a inclusão não poderia ser feita. Contudo, os débitos já tinham sido quitados em 2023. O escritório, então, pediu que uma certidão de negativa de débitos fosse expedida pela prefeitura. O pedido foi aceito, a certidão foi emitida, mas, mesmo assim, o poder público negou a inclusão no Simples. Depois de tentar, sem sucesso, resolver na via administrativa, a banca ajui...

- Comunicado BACEN Nº 43.053 DE 10/04/2025. Publicado no DOU em 11 abr 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 9.4.2025 a 9.5.2025 são, respectivamente: 0,9480% (nove mil, quatrocentos e oitenta décimos de milésimo por cento), 1,00803360 (um inteiro e oitocentos e três mil, trezentos e sessenta centésimos de milionésimos) e 0,1435% (mil, quatrocentos e trinta e cinco décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE / Chefe.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - LegisWeb.!!!

- Com a instituição da Reforma Tributária, haverá novos documentos fiscais para fins de destaque dos novos tributos? O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), vão substituir, gradualmente, o ICMS, ISS, PIS, COFINS e IPI. Fonte: Editorial Cenofisco .

- CNPJ Alfanumérico /  A Nota Técnica Conjunta COCAD/SUARA/RFB nº 49/2024 tratou do CNPJ Alfanumérico e dos ajustes nos sistemas informatizados da Receita Federal.  Fonte: Editorial Cenofisco .

- Indeferimento da medida violou seu direito de defesa.  A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Justiça do Trabalho na Bahia autorize a realização de perícia para verificar a autenticidade de conversas entre um vendedor e sua gerente sobre pagamentos por fora. Ao anular a decisão que havia negado o pedido, o colegiado concluiu que o indeferimento da medida violou o direito de defesa do trabalhador. Perícia comprovaria conversa com gerente O vendedor entrou na Justiça para reclamar, entre outras parcelas, a integração aos salários de valores recebidos "por fora" da Pererê Peças Motociclo Ltda., de  Feira de Santana (BA). Segundo ele, além da quantia declarada no contracheque, a empresa enviava mensalmente, pelo correio, a diferença de comissões em dinheiro vivo. Como prova, anexou prints de conversa no WhatsApp em que a gerente administrativa autoriza a retirada de valores no setor de cobrança da empresa, por conta de uma greve dos correios. A empresa,...

- Programa Saúde na Escola pretende imunizar 27,8 milhões de estudantes.   As escolas públicas de 5.544 municípios de todas as regiões do país terão campanha de vacinação entre os dias 14 e 25 de abril. A ação visa atualizar a caderneta de vacinação dos estudantes, com foco em crianças e jovens de até 15 anos, e integra o Programa Saúde na Escola, dos ministérios da Saúde e da Educação. A mobilização foi lançada nesta quinta-feira (10), na sede do Ministério da Saúde, em Brasília. De acordo com a pasta, os objetivos da campanha são: - ampliar a cobertura vacinal; - reduzir doenças que podem ser evitadas por meio da vacinação (imunopreveníveis); - combater a desinformação e informações incorretas que possam levar à recusa vacinal; - conscientizar sobre a importância da imunização. A meta do governo federal é vacinar 90% dos estudantes – crianças e adolescentes menores de 15 anos – destas escolas. As doses serão aplicadas conforme a faixa etária de indicação. Serão aplicados os segui...

 - DECRETO Nº 69.475, DE 10 DE ABRIL DE 2025.  Dispõe sobre a divulgação de compromissos públicos e a concessão de hospitalidades, brindes e presentes a agentes públicos da Administração Pública estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º - Este decreto dispõe sobre a divulgação de compromissos públicos e a concessão de hospitalidades, brindes e presentes a agentes públicos da Administração Pública estadual. Artigo 2º - Para fins deste decreto, considera-se: I – agente público: aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública estadual; II – compromisso público: atividade da qual o agente público participe em razão de cargo, função ou emprego que ocupe, abrangidos: a) audiência: compromisso público presencial ou telepresenci...

- DECRETO Nº 69.472, DE 10 DE ABRIL DE 2025.  Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 5º da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, no Convênio ICMS 01/75, de 27 de fevereiro de 1975, e no Convênio ICMS 35/90, de 13 de setembro de 1990, Decreta: Artigo 1º - Fica acrescentado, o artigo 182 ao Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a redação que se segue: “Artigo 182 (REFEIÇÃO) - Fornecimento de refeição promovido por agremiação estudantil, associação de pais e mestres, instituição de educação ou de assistênci...

- RESOLUÇÃO GECEX Nº 711, DE 9 DE ABRIL DE 2025. Prorroga o direito antidumping provisório aplicado pela Resolução Gecex nº 651, de 18 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 21 de outubro de 2024, por um prazo de 3 (meses) meses, às importações brasileiras de nebulizadores, originárias da China. - RESOLUÇÃO GECEX Nº 712, DE 9 DE ABRIL DE 2025.  Dispõe sobre a apreciação do pedido, apresentado pela The Chemours Company Mexico S. de R.L. de C.V., de exclusão do rol de produtores/exportadores identificados na Resolução Gecex nº 652, de 18 de outubro de 2024, publicada no D.O.U. de 21 de outubro de 2024, que dispõe sobre a aplicação de direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de pigmentos de dióxido de titânio, do tipo rutilo, originárias da República Popular da China. - RESOLUÇÃO GECEX Nº 713, DE 9 DE ABRIL DE 2025.  Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração apresentados pela Associação Bras...

- A palestra, totalmente gratuita, acontece no dia 23 de abril, às 19h30, no auditório do Sesc Sorocaba. Estão abertas a inscrições para a palestra gratuita “Inteligência Artificial Aplicada a Pequenos Negócios”, voltada aos empreendedores de Sorocaba e região. Ministrada pelo assessor da Presidência do Conselho Deliberativo do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de São Paulo (Sebrae-SP), e professor associado da Faculdade Sebrae Renato Fonseca de Andrade, o evento acontecerá no dia 23 de abril, às 19h30, no auditório do Sesc Sorocaba. A palestra é uma parceria entre a Associação dos Dirigentes Cristãos de Empresas (ADCE – SP) – Núcleo Sorocaba, do Sebrae, do Sindicato do Comércio Varejista de Sorocaba (Sincomércio) e da Prefeitura de Sorocaba, por meio da Secretaria do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Semepp). O palestrante Renato Fonseca de Andrade é doutor e mestre em Engenharia de Produção, pela Universidade Federal de São Carlos ...

- A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)  manteve decisão que declarou isenção de IPVA de veículo utilizado no transporte de pessoa com transtorno do espectro autista (TEA). A decisão do colegiado confirmou, por unanimidade, a sentença proferida pela 8ª Vara da Fazenda Pública do DF. No processo, o autor relata que é pessoa com TEA e que utiliza o veículo de sua genitora como meio de transporte para realizar o seu tratamento. Alega que, por isso, faz jus à isenção no IPVA, mas que não há legislação no Distrito Federal sobre a matéria, quando o veículo não está em nome do beneficiário. Nesse sentido, afirma que houve supressão de direitos das pessoas com deficiência que não possuem veículo registrado em seu nome, mas utilizam veículo de terceiros exclusivamente para a sua locomoção. No recurso, o Distrito Federal recorreu da decisão da 1ª instância, sob o argumento de que a magistrada reconheceu que julgou procedente o pedido do autor s...

- Ele foi dispensado no dia em que apresentou atestado de 90 dias Ele foi dispensado no dia em que apresentou atestado de 90 dias. A SDI-1 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST não admitiu recurso da Abbott Laboratórios do Brasil Ltda. contra decisão que anulou a dispensa de um gerente durante uma licença médica de 90 dias por síndrome de burnout. Em todas as instâncias, a conclusão foi de que a empregadora não apresentou justificativa plausível para não acolher o atestado médico apresentado pelo empregado. Esgotamento físico e mental levou a afastamento pelo INSS O gerente distrital foi contratado em 2008, inicialmente  como propagandista vendedor, e dispensado em 2019. Na ação trabalhista, ele relatou que desde 2017 sofria da síndrome de burnout, distúrbio emocional comumente causado por situações de trabalho desgastantes.  Ele citou, entre outros fatores, excesso de trabalho e de cobranças, jornadas extensas e situações humilhantes. Os documentos médico...

- A Portaria Normativa MF nº 721/2025 disciplinou, nos seguintes termos, a transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ) do Programa de Transação Integral (PTI), nos termos do inciso I do caput do art. 2º , I, da Portaria Normativa MF nº 1.383/2024 . I - Débitos passíveis de negociação Podem ser negociados na modalidade de que trata o art. 2º , caput, inciso I, da Portaria Normativa MF nº 1.383/2024 , os créditos que alcancem valor igual ou superior a R$ 50.000.000,00 e que, em 07.04.2025, estejam inscritos em dívida ativa da União (DAU), sejam objeto de ação judicial antiexacional e estejam: a) integralmente garantidos; ou b) suspensos por decisão judicial. II - Apresentação do requerimento de transação Os requerimentos de transação de que trata a norma em referência devem ser apresentadas à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), exclusivamente através do sítio eletrônico ...

- A população de Sorocaba e região pode participar do “Na Brasa Fest – Festival do Churrasco de Sorocaba”, no Parque das Águas, a partir desta sexta-feira (11), das 17h às 22h. Reunindo diversas barracas e food trucks com produtos assados, entre eles, a famosa costela de chão, as atrações continuam no sábado (12) e domingo (13), sempre das 11h às 22h, com entrada gratuita. O ‘Na Brasa Fest’ é realizado pela produtora Amo Sorocaba e conta com o apoio institucional da Prefeitura de Sorocaba, por meio da Secretaria do Turismo (Setur) e do Conselho Municipal de Turismo, pois integra o Calendário de Eventos Turístico da cidade, de acordo com a Lei nº 12.718, de 10 de janeiro de 2023. Além da praça de alimentação, os visitantes poderão contar com atrações variadas, como shows de música ao vivo, grupos de dança country, touro mecânico, espaço kids e muito mais. O evento ainda tem caráter solidário, pois a entrada será um quilo de alimento não perecível para a campanha “A Fome não é Fake!”, do...

- Sorocaba mantém à disposição do público de 10 a 14 anos, de segunda a sexta-feira, a vacina contra a dengue nas 33 Unidades Básicas de Saúde (UBSs) da cidade para primeira e segunda dose. O município tem à disposição em estoque mais de 40 mil imunizantes da Q Denga. Até o momento, tomaram a primeira dose 14.211 crianças e adolescentes, o que representa 23,9% do público-alvo. Já a segunda dose teve 5.359 aplicações, sendo 9% do público total. Vale ressaltar que pacientes imunossuprimidos não devem se vacinar, devido à contraindicação. Outra orientação é a necessidade de respeitar um intervalo de seis meses, caso o munícipe tenha contraído dengue. A segunda dose deve ser recebida somente após 90 dias da primeira aplicação. Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...FONTE - Noticias Sorocaba.

- INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 5, DE 4 DE ABRIL DE 2025 - Altera a Instrução Normativa IBAMA Nº 28/2024, que estabelece os procedimentos relativos às atividades de Manejo Florestal Sustentável das espécies listadas no Anexo II da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES), dos gêneros Handroanthus, Tabebuia, Dipteryx e Cedrela, por recomendação do Parecer de Extração Não Prejudicial; e as regras de transição para autorização de exportação de produtos e subprodutos madeireiros desses gêneros oriundos de florestas nativas do bioma amazônico.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 07.04.2025!!!

- O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor determina que a cobrança indevida gera direito à restituição em dobro do valor.  Esse foi o entendimento do juiz Antonio Manssur Filho, da 2ª Vara Cível do Foro Regional VII — Tatuapé, na capital paulista, para condenar um banco a restituir mais de R$ 1 milhão por cobrança indevida, além de pagar indenização de R$ 15 mil por danos morais.   Conforme os autos, a instituição financeira ajuizou ação contra um consumidor sustentando que não houve pagamento de faturas de cartão de crédito e cobrando o valor de R$ 572.723,43. O consumidor apresentou contestação. Ele afirmou que havia firmado um acordo, em outra ação judicial, relativo ao débito e que os valores já haviam sido devidamente quitados. Além da restituição em dobro, pediu a condenação da instituição financeira por danos morais. Ao analisar o caso, o julgador afirmou que ficou comprovado que o banco ajuizou ação de cobrança sem considerar o acordo prévio, e que a dívida ...

- O mês de abril inicia com aumento na carga tributária do ICMS exigido na importação via remessa postal ou expressa em 10 Unidades da Federação. O Convênio ICMS nº 81/2023 , que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas, de forma que a carga tributária seja equivalente a 17% ou a 20%, foi alterado e desde 1º.04.2025, o benefício eventualmente concedido poderia ser objeto de revogação. Em decorrência do disposto, os Estados acabaram por revogar o benefício de redução de base de cálculo, ou por determinar que a redução de base de cálculo ocorra de forma que a carga tributária seja equivalente a 20%, ou ainda, por simplesmente elevar a alíquota do imposto para 20%. Cabe observar que outros Estados se comprometeram em não aumentar a carga tributária, como foi o caso do Estado de Mato Grosso que noticiou em sua página oficial que não vai aumentar o ICMS para compras internacio...