ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- CONSULTA PÚBLICA Nº 17 DE 08/05/2025.  Proposta de alteração da Portaria INMETRO Nº 200/2021, que aprova os Requisitos Gerais de Certificação de Produtos (RGCP) - Consolidado.O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, Substituto, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinados com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando o que consta no Processo SEI nº 0052600.011940/2020-11, resolve: Art. 1º Fica disponível, no sítio www.inmetro.gov.br, a proposta de texto de alteração da Portaria Inmetro nº 200, de 29 de abril de 2021, que aprova os Requisitos Gerais de Avaliação da Conformidade - RGCP - Consolidado. Art. 2º Fica aberto, a partir da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União, o prazo de 60 (sessenta) dia...

- RESOLUÇÃO GECEX Nº 725, DE 20 DE MAIO DE 2025. Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de ventiladores de mesa, originárias da China. - RESOLUÇÃO GECEX Nº 726, DE 20 DE MAIO DE 2025. Altera o Anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022. - RESOLUÇÃO GECEX Nº 727, DE 20 DE MAIO DE 2025. Altera o Anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022. - RESOLUÇÃO GECEX Nº 728, DE 20 DE MAIO DE 2025. Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022.  - RESOLUÇÃO GECEX Nº 729, DE 20 DE MAIO DE 2025. Altera o Anexo I da Resolução Gecex nº 702, de 24 de fevereiro de 2025. - RESOLUÇÃO GECEX Nº 730, DE 20 DE MAIO DE 2025. Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital, Bens de Informática e Telecomunicação, e produtos automotivos grafados como Bens de Capital.  - RESOLUÇÃO GECEX Nº 731, DE 20 DE MAIO DE 2025. Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resoluçã...

- O Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) publicou o Informe Técnico nº 2025.002, v.1.00, com o objetivo de divulgar a tabela com os CST e Códigos de Classificação, ja com as implementações da Lei Complementar nº 214/2025 . O novo informe revoga o Informe Técnico nº 2024.001, v. 1.00. Destacamos que o Informe Técnico nº 2025.002, esclareceu sobre a estrutura da tabela, de forma a diferenciar da primeira tabela divulgada, apontando: "Algumas colunas originalmente previstas no Informe Técnico 2024.001 - v1.00 foram revogadas, visando facilitar a análise e a compreensão das informações. Essas colunas poderão ser reavaliadas e eventualmente reintegradas futuramente." A tabela esta disponível para download na página inicial na aba "Documentos" e "Diversos". (Informe Técnico nº 2025.002, v. 1.00) Fonte: Editorial IOB; Portal Nacional da NF-e / VIA - IOB Online .

- A Caixa Econômica Federal divulgou os coeficientes de juros e atualização monetária (JAM) a seguir, a serem aplicados em 21.05.2025 nas contas do FGTS dos trabalhadores: Conta - Juros de JAM 3% ao ano 0,004159 4% ao ano 0,004968 5% ao ano 0,005770 6% ao ano 0,006564 (Edital Eletrônico Caixa s/nº. Disponível em: www.caixa.gov.br. Acesso em: 19.05.2025) Fonte: Editorial IOB .

O Conselho Federal de Contabilidade aprovou a NBC PA CFC nº 13 (R4) de 2025 , que dispõe sobre o Exame de Qualificação Técnica (EQT) para auditor, cujos principais aspectos relacionamos a seguir: a) conceituação e objetivos: o EQT para auditor tem por objetivo aferir o nível de conhecimento e a competência técnico-profissional necessários do contador na área de Auditoria Independente; b) provas a serem realizadas: as provas previstas de serem realizadas para atuação do contador em Auditoria Independente são as seguintes: b1) prova de Qualificação Técnica Geral (QTG) para ingresso no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI); b.2) prova específica para atuação em instituições reguladas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM); b.3) prova específica para atuação em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB); b.4) prova específica para atuação em sociedades supervisionadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep); e b.5) prova específica p...