ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- PORTARIA SRE 37, DE 27 DE JUNHO DE 2025.  Revoga dispositivos da Portaria CAT 147/12, de 5 de novembro de 2012, a Portaria CAT 85/07, de 4 de setembro de 2007, a Portaria CAT 94/07 de 28 de setembro de 2007, e a Portaria CAT 102/07, de 9 de novembro de 2007. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 67 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - Ficam revogados: I - a alínea “d” do inciso II do “caput” e o item 1 do § 3º, ambos do artigo 27 da Portaria CAT 147/12, de 5 de novembro de 2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão - SAT, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências; II - a Portaria CAT 85/07, de 4 de setembro de 2007, que estabelece disciplina relativa ao Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF e dá outras providências; III - a Portaria CAT 94/07, de 28 de setembro de 2007, que disciplina a emissão e o c...

- Lei nº 18.157, de 27 de junho de 2025. Cria o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro. Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOE de SP - 30.06.2025!!! - Lei nº 18.159, de 27 de junho de 2025. Assegura o acesso gratuito às atividades desportivas realizadas em estádios, ginásios e afins, localizados em todo o Estado, às crianças de colo, com idade limite de até 2 (dois) anos incompletos, e meia-entrada às demais crianças que estejam acompanhadas de responsável. Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOE de SP - 30.06.2025!!! - Lei nº 18.161, de 27 de junho de 2025. Assegura de prioridade de atendimento no controle e tratamento do tabagismo ou nicotinismo para crianças e adolescentes, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS no Estado, e dá outras providências. Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOE de SP - 30.06.2025!!! - Lei nº 18.163, de 27 de junho de 2025. Inclui no Calendári...

- Solução de Consulta COSIT nº 107/2025 – DOU de 27.06.2025. Por meio de solução de consulta, foi esclarecido que a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional que executa operação de industrialização por encomenda de terceiros não pode valer-se da suspensão do IPI prevista no inciso VII, do art. 43, do Ripi/2010 nas saídas de seu estabelecimento dos produtos que industrializa, destinadas aos estabelecimentos que encomendaram a industrialização.  (Solução de Consulta COSIT nº 107/2025 – DOU de 27.06.2025) /  FONTE: EDITORIAL IOB .

- A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 1ª Vara Cível de São João da Boa Vista (SP) que condenou, por improbidade administrativa, uma servidora pública que beneficiou o marido com isenção indevida de IPTU.   As penalidades incluem ressarcimento do dano ao erário, estimado em R$ 3,9 mil; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo mesmo período. Segundo os autos, a servidora era chefe da Seção de Tributação do município e excluiu, sem motivo plausível, o débito fiscal do imóvel de seu marido. O relator do recurso, desembargador Marcelo Martins Berthe, destacou que “não há como afastar a configuração do dolo, que se revela patente diante da conduta conscientemente dirigida a suprimir obrigação tributária, em claro des...

- Ato Declaratório Executivo CORAT nº 15/2025 – DOU 1 de 26.06.2025 O Ato Declaratório Executivo CORAT nº 15/2025 cancelou as multas por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024, cujos números de notificação constam do Anexo Único deste Ato Declaratório. As multas canceladas foram geradas indevidamente em decorrência de falhas na identificação dos critérios de obrigatoriedade de entrega da declaração válidos para o exercício de 2025. O contribuinte poderá pedir a restituição da multa paga indevidamente através do PER/DCOMP Web por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte – e-CAC. Se o contribuinte efetuou a compensação do valor da multa poderá pedir o cancelamento da Declaração de Compensação apresentada ou retificá-la, a fim de excluir o débito referente à multa cancelada, observado o disposto nos arts. 109 a 118 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021. No caso de a mu...

- Uso do Pix para pagar possibilita nome limpo na hora.   Depois de constatar que pelo menos 35 milhões de brasileiros têm dívidas com instituições bancárias, a Serasa, empresa de proteção ao crédito, está fazendo um mutirão, até o dia 30 de julho, para estimular a quitação de dívidas de até R$ 100. Cerca de 11 milhões de devedores estão dentro da faixa de valor. O mutirão envolve 40 bancos que devem conceder descontos de até 97% na negociação. O uso de Pix para pagar dívidas no mutirão possibilita nome limpo na hora. A plataforma do Serasa disponibiliza 23 milhões de dívidas bancárias que podem ser pagas por R$ 50. Em São Paulo, são mais de 18 milhões de dívidas que podem ser quitadas por até R$ 100 reais, e 7 milhões quitadas por menos de R$ 50. “Nossas pesquisas revelam que 38% dos brasileiros com dívidas em bancos e financeiras estão negativados por causa do cartão de crédito há mais de dois anos, sendo que 46% deles já tentaram negociar a dívida, mas não conseguiram um bom aco...

- O evento ocorrerá de 30 de junho a 4 de julho, em Curitiba (PR). Confira! Oevento será destinado aos servidores da Receita Federal envolvidos nos trabalhos do Simples Nacional com o objetivo de promover o debate sobre soluções tecnológicas e estratégias inovadoras que possam facilitar o cumprimento de obrigações tributárias, simplificar processos, automatizar tarefas e utilizar inteligência artificial para impulsionar a competitividade e a conformidade fiscal desse importante segmento econômico. No 1º dia, o Workshop contará com palestrantes de outros países e será aberto ao público externo interessado e envolvido nos processos do Simples Nacional. Local de realização: 1º dia: Auditório do SEBRAE/PR (Rua Caeté, 150, Curitiba/PR) Demais dias: Superintendência da 9ª Região Fiscal (Rua Marechal Deodoro, 555, 9º andar) Ele será transmitido em três idiomas. Acesse os links para assistir em Português, Inglês ou Espanhol. Categoria: Finanças, Impostos e Gestão Pública. FONTE - RFB .

- A Justiça do Trabalho condenou um supermercado ao pagamento de indenização por danos morais a uma trabalhadora transgênero que sofreu discriminação no ambiente de trabalho. O conjunto de provas analisado pelos julgadores demonstrou que a trabalhadora recebia a tarefa de descarregar caminhão com cargas pesadas. Entretanto, ficou provado que somente os homens da empresa eram acionados para realizar o descarregamento dos caminhões, além da autora da ação. A decisão foi proferida pelos julgadores da Primeira Turma do TRT-MG, que, à unanimidade, mantiveram a sentença da juíza Fernanda da Rocha Teixeira, oriunda da Vara do Trabalho de Patos de Minas, apenas reduzindo o valor da condenação de R$ 10 mil para R$ 5 mil, conforme quantia pedida na petição inicial. A trabalhadora trans relatou que foi contratada em fevereiro de 2023 para exercer a função de repositora de mercadorias, e foi dispensada em novembro de 2024. Acrescentou que, desde o início, realizava atividades diferentes da função...

- ATO DECLARATÓRIO Nº 13, DE 26 DE JUNHO DE 2025.  Ratifica Convênios ICMS aprovados na 410ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 3.06.2025, e publicados no DOU de 4.06.2025. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 410ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 3 de junho de 2025: - Convênio ICMS nº 67/25 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS nº 54, de 8 de abril de 2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamentos de irrigação destinado ao uso na agricultura ou horticultura; - Convênio ICMS nº 69/25 - Autoriza a instit...

- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 91, DE 18 DE JUNHO DE 2025. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO. TRANSPORTE DE VALORES. Os serviços de transporte de valores, uma vez que se classificam no conceito de "serviços de segurança" , estão sujeitos à retenção de 11% a título de contribuição social previdenciária, quer sejam contratados mediante cessão ou empreitada de mão de obra. Dispositivos Legais: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, artigo 31; Lei nº 14.967, de 09 de setembro de 2024, art. 5º, VII; Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, artigo 219 e Instrução Normativa RFB nº 2110, de 17 de outubro de 2022, artigos 108, 110, 111 e 114. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral - SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 94, DE 24 DE JUNHO DE 2025. Assunto: Simples Nacional RECEITA BRUTA. CONTRATOS DE PARCEIRA. INFOPRODUTOS EM COPRODUÇÃO. DEDUÇÃO DE COMISSÃO PAGA. O Criador de cursos online cadastrados em plataforma digital deve reconhecer com...

- RETIFICAÇÃO DO DOE DE 25 DE JUNHO DE 2025.  Na Portaria SRE 34/25, de 24 de junho de 2025 , que altera a Portaria CAT 147/09, de 27 de julho de 2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS: No artigo 1º: Onde se lê: 05/2025 Leia-se: 06/2025 Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOE de SP - 27.06.2025!!!

- PORTARIA SRE 36, DE 26 DE JUNHO DE 2025.  Altera a Portaria SRE 12/22, de 9 de março de 2022, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se refere o artigo 313-F do Regulamento do ICMS. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, e nos artigos 41, 43, 313-E e 313-F do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Portaria SRE 12/22, de 9 de março de 2022: I - o “caput” do artigo 1º: “Artigo 1º - No período de 1º de abril de 2022 a 31 de agosto de 2025, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto rela...

- PORTARIA SRE 35, DE 26 DE JUNHO DE 2025.  Revoga dispositivos da Portaria CAT 32/96, de 28 de março de 1996, e da Portaria CAT 55/09, de 19 de março de 2009, e a Portaria CAT 183/10, de 30 de novembro de 2010. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 67 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - Ficam revogados: I - o item 2 do § 8º do artigo 7º da Portaria CAT 32/96, de 28 de março de 1996, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados; II - o § 1º do artigo 18 da Portaria CAT 55/09, de 19 de março de 2009, que dispõe sobre a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE e dá outras providências; III - a Portaria CAT 183/10, de 30 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Formulário de Segurança para Impressão de Document...

- Número de trabalhadores com carteira atinge recorde, diz IBGE. A taxa de desemprego no trimestre encerrado em maio de 2025 ficou em 6,2%.   Esse patamar é o menor registrado para o período desde o início da série histórica, iniciada em 2012. Além disso, fica "extremamente próximo" do menor índice já apurado, 6,1%, marca alcançada no trimestre terminado em novembro de 2024. Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (27) pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No trimestre anterior, encerrado em fevereiro, a taxa era de 6,8%. Já no mesmo período do ano passado, 7,1%. Além de ser recorde para o período, o IBGE aponta que outros dados da pesquisa são também os melhores já registrados, como o patamar de empregados com carteira assinada, o rendimento do trabalhador, a massa salarial do país e o menor nível de desalentados - pessoas que, por desmotivação, sequer procuram emprego - desde 2016. A desocupaç...

- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 93, DE 18 DE JUNHO DE 2025.  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF /  FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO. Nos termos dos arts. 714, 716 e 723 do Regulamento do Imposto de Renda, de 2018, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto na fonte no momento do pagamento ou crédito pela prestação dos serviços discriminados naqueles dispositivos. De modo que o momento em que o sujeito passivo deve proceder à retenção não constitui uma faculdade a ele atribuída, devendo, ao contrário, obedecer estritamente aos parâmetros fixados na legislação. Dispositivos legais: Regulamento do Imposto de Renda, de 2018, arts. 714, 716 e 723. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL RETENÇÃO. FATO GERADOR. MOMENTO DE OCORRÊNCIA. PAGAMENTO. Nos termos do art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, o fato gerador da retenção na fonte da CSLL ocorre no momento do pagamento pela prestação dos serviços elencados no dispositivo legal mencionad...

- Portaria GM/MS Nº 7.307, DE 25 DE junho DE 2025.  Estabelece as regras de adesão hospitais privados, com ou sem fins lucrativos, e o funcionamento do Componente Créditos Financeiros, do Programa Agora Tem Especialistas, criado pela Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025 combinada com o art. 72 da Medida Provisória nº 1.303 de 11 de junho de 2025, e que regulamenta o disposto no parágrafo único do art. 10 da Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, e a Portaria Conjunta Ministério da Fazendo/Ministério da Saúde nº 10 de 23 de junho de 2025. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o $1º do art. 2º, da Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025 e o art. 72 da Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025, resolve: CAPÍTULO I DA ADESÃO, ESPECIALIDADES E DOS ATENDIMENTOS Art. 1º Ficam estabelecidas as regras para adesão de hospitais privados, com ou se...