FEDERAL: Atos do Congresso Nacional - Prorrogada duração da Lei do Prog. de Renegociação de Dívidas de PFs – Desenrola Brasil - Faixa 1 !!!

- ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 29, DE 2024. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº1.211, de 27 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 28, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Congresso Nacional, em 20 de maio de 2024 / SENADOR RODRIGO PACHECO / Presidente da Mesa do Congresso Nacional. Acesse aqui...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU  21.05.2024!!!