FEDERAL: Presidência da República / Fixadas metas de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para venda de combustíveis!!!

- DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA / MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA.
Exposição de Motivos
Nº 1.020, de 23 de dezembro de 2025. Resolução nº 21, de 23 de dezembro de 2025, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 29 de dezembro de 2025.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE
RESOLUÇÃO Nº 21, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Define as metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso das atribuições de que tratam o art. 2º,caput, incisos I e IV, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, o art. 2º,caput,inciso I, do Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, o art. 18 do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução CNPE nº 14, de 24 de junho de 2019, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e de acordo com o que consta do Processo nº 48380.000120/2025-72, resolve:
Art. 1º Ficam definidos as seguintes metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis, e os respectivos intervalos de tolerância, estabelecidos em unidades de Crédito de Descarbonização - CBIO, considerada a melhoria da intensidade de carbono da matriz brasileira de combustíveis:

Ano	2026	2027	2028	2029	2030	2031	2032	2033	2034	2035
Intensidadede Carbono Projetada (gCO2/MJ)	69,97	68,74	67,67	66,68	66,02	65,56	65,44	65,22	65,00	64,70
Redução de IC Pretendida(Base 2018)	-4,60%	-6,30%	-7,70%	-9,10%	-10,00%	-10,60%	-10,80%	-11,10%	-11,37%	-11,80%
Meta Anual (Milhões de CBIOs)	48,09	52,37	56,41	61,24	64,08	67,13	68,81	71,29	72,54	73,45
Intervalos de Tolerância (Limites Superior e Inferior)	-	60,23	64,87	70,43	73,70	77,20	79,14	81,98	83,42	84,47
	-	44,51	47,95	52,05	54,47	57,06	58,49	60,59	61,66	62,43

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA. Acesse aqui...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOU 30.12.2025!!!