ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- A loja, na Zona Oeste do Rio de Janeiro (RJ), foi assaltada duas vezes em três meses.  A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Claro NXT Telecomunicações S.A. a pagar R$ 20 mil como indenização por danos morais a uma vendedora vítima de dois assaltos com arma de fogo, em três meses, numa loja no bairro do Anil na cidade do Rio de Janeiro. Os ministros acompanharam jurisprudência do TST no sentido de que assaltos com arma de fogo no local de trabalho causam dano moral presumido à saúde psicossocial da trabalhadora, dispensando-se a comprovação da dor ou do abalo psíquico. Assaltos a uma loja de celular A empresa sofreu, em 2015, dois assaltos, um no mês de junho e o outro em agosto. Nas duas vezes, os assaltantes renderam a vendedora, colocaram uma arma em sua cabeça e a trancaram no banheiro com os demais funcionários. No segundo assalto, os bandidos agiram da mesma maneira, mas a polícia foi avisada e, no cerco, a empregada foi feita refém pelos bandidos. No...

- COMUNICADO DIGES Nº 11, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025.  Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. O DIRETOR DE GESTÃO E ATENDIMENTO, considerando o disposto no inciso III do artigo 4º da Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, na alínea “a” do inciso I do artigo 28 da Resolução SF nº 80, de 04 de julho de 2018 e alínea “b” do item 9.5 do Ofício Circular SUBFIS, Série O&M Nº 01/2019, comunica que: 1. Ficam disponibilizados para consulta no endereço eletrônico https://portal.fazenda.sp.gov.br os números dos bilhetes do sorteio número 204 do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. 2. Com o objetivo de assegurar a integridade do arquivo eletrônico que contém a relação de todos os números dos bilhetes e seus respectivos titulares foram gerados os seguintes códigos “hash”: - Sorteio 204.1 (Pessoas Físicas e Condomínios): F221D5433F4EF3503A79AA44358004E5 - Sorteio 204.2 (Entidades Filantrópicas):...

- Crédito descentralizado sairá do Inovacred.  A Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) informou que, desde a última segunda-feira (3), empresas de qualquer local do país podem submeter propostas de projetos de inovação para obter recursos do novo ciclo de crédito descentralizado: o Inovacred. Ao todo, serão disponibilizados R$ 1 bilhão em recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para fomentar a inovação e ampliar a competitividade nacional. Ao menos R$ 300 milhões serão destinados às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Todos os projetos submetidos deverão ser contratados até 31 de dezembro deste ano. Programa de financiamento reembolsável da Finep, o Inovacred utiliza recursos do FNDCT, sendo operado por cerca de 30 agentes financeiros no país, que estarão encarregados de avaliar, aprovar e acompanhar os projetos contratados, financiando itens como equipamentos, softwares, infraestrutura, mão de obra e serviços especializados para prom...

- COMUNICADO DICAR Nº 73, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025.  Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de novembro de 2025 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOE de SP - 04.11.2025!!! - COMUNICADO DICAR Nº 74, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025.  Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de novembro de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOE de SP - 04.11.2025!!! - COMUNICADO DICAR Nº 75, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025.  Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de novembro de 2025 para os débitos de Taxas.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOE de SP - 04.11.2025!!! - COMUNICADO DICAR Nº 76, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025.  Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de nove...

- Famílias com renda de até R$ 9,6 mil terão crédito com juros reduzidos. A partir desta segunda-feira (3), famílias com renda mensal de até R$ 9,6 mil poderão financiar a reformas de casa ou do apartamento com juros reduzidos. A Caixa Econômica Federal começou as contratações do Programa Reforma Casa Brasil, iniciativa que oferece crédito para reforma e ampliação de moradias em todo o país. O programa faz parte do Minha Casa, Minha Vida (MCMV) e prevê a destinação de R$ 30 bilhões do Fundo Social para famílias dentro dessa faixa de renda. O acesso e a simulação das condições de financiamento podem ser feitos diretamente pelo site da Caixa. As famílias com renda superior a R$ 9,6 mil por mês terão acesso a outra linha de crédito para a reforma de moradias, com recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE). Como funciona O programa é dividido em duas faixas de renda: Faixa Reforma 1: famílias com renda de até R$ 3,2 mil; Faixa Reforma 2: famílias com renda entre R$ 3.2...

- A Prefeitura de Sorocaba, por meio das secretarias de Governo (Segov), Mobilidade (Semob), Cidadania (Secid) e Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Semepp), disponibiliza crédito de R$ 50 para os motoboys cadastrados no sistema CadÚnico. As inscrições para esta segunda etapa do programa estão abertas pelo link: https://agenda-eventos.sorocaba.sp.gov.br/50-reais-para-os-motoboys/. A ação tem três edições, momentos em que os inscritos poderão obter o crédito para abastecer a motocicleta nos postos autorizados, divulgados no momento da confirmação de inscrição. A segunda delas, atualmente em andamento, inscreve desde esta segunda-feira (3), para abastecimento no período de 10 a 16 de novembro. Para participar, o motoboy deve apresentar os seguintes documentos: documentação do veículo, documento pessoal com foto e o protocolo de inscrição, gerado ao término do preenchimento do formulário. A confirmação do crédito será feita por meio de whatsapp ou telefone, in...

- LEI Nº 15.247, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.  Dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Compromisso). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituído o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Compromisso), por meio da conjugação dos esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras, elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas. Art. 2º Compete à União a coordenação estratégica das políticas, dos programas e das ações decorrentes do Compromisso. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS Art. 3º São princípios do Compromisso: I - a colaboração entre os entes federativos e o fortalecimento das formas de cooperação; II - a garantia do direito à alfabetização como elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas; III - ...

- Portaria SECEX Nº 448 DE 03/11/2025.  Torna sem efeito o art. 2º da Portaria SECEX Nº 376/2020, e revoga, a partir de 1º de janeiro de 2027, os art. 48 a 58 da Portaria SECEX Nº 72/2020.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 03.11.2025!!!

- Resolução GECEX Nº 814 DE 03/11/2025.  Altera a Resolução GECEX Nº 311/2022 que reduz as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica Nº 14.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 03.11.2025!!!

- PORTARIA rfb Nº 599, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.   Aprova os modelos de convênios previstos no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 19, de 17 de fevereiro de 1998, e no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 20, de 17 de fevereiro de 1998.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 03.11.2025!!!

- COMUNICADO Nº 44.125, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.  Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 30 de outubro de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 30.10.2025 a 30.11.2025 são, respectivamente: 1,0800% (um inteiro e oitocentos décimos de milésimo por cento), 1,00906304 (um inteiro e novecentos e seis mil, trezentos e quatro centésimos de milionésimos) e 0,1721% (mil, setecentos e vinte e um décimos de milésimo por cento).  ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE / Chefe. Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 03.11.2025 – Veja Aqui outros Comunicados BC !!!

- Coordenadora de RH enviou mensagem alarmista em grupo de WhatsApp de aprendizes, entre outras condutas coercitivas. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a prática de assédio eleitoral na Mejer Agroflorestal Ltda., de Bonito (PA), no segundo turno das eleições presidenciais de 2022, utilizando, entre outros meios, um grupo de WhatsApp dos aprendizes da empresa. O colegiado acolheu recurso do MPT - Ministério Público do Trabalho para restabelecer as condenações impostas em primeira instância, entre elas o pagamento de R$ 4 milhões por danos morais coletivos e a determinação de divulgação interna sobre o direito ao voto livre. Gerentes faziam especulações sobre desemprego Na ação civil pública, o MPT disse que a Mejer, uma das maiores empresas do setor de palma do país, emprega cerca de 1,8 mil pessoas em Bonito (PA), município com pouco mais de 16 mil habitantes, o que lhe confere forte influência econômica e social. Entre o primeiro e o segundo turnos das eleiçõe...

- Cronograma de transição vai até dezembro de 2027.  O Banco Central (BC) alterou regras sobre o encerramento compulsório de contas bancárias sem respaldo ou em desacordo com a regulamentação, incluindo as chamadas contas-bolsão. Elas são contas abertas por fintechs em bancos tradicionais, ou seja, operam em nome de terceiros com o objetivo de ocultar a identificação ou substituir obrigações dos clientes e podem ser utilizadas para fraudes, por exemplo. As fintechs são empresas de inovação que se diferenciam pelo uso da tecnologia para oferecer serviços financeiros digitais. Em agosto desse ano, Receita Federal também estabeleceu que as fintechs devem estar sujeitas às mesmas regras dos bancos, no que se refere à obrigação de fornecer informações que levem ao combate a crimes, como lavagem de dinheiro. “Quando a gente está falando de prevenção a fraude, de prevenção ao uso do sistema [financeiro] pelo crime organizado, não tem bala de prata, mas nós temos o compromisso, obviamente,...

- Nova funcionalidade busca atender às necessidades de profissionais que utilizam sistemas de gestão de consultório ao permitir que esses sistemas gerem arquivos de integração com o Receita Saúde. AReceita Federal disponibilizou uma nova funcionalidade para emissão em lote de recibos do Receita Saúde. Essa nova funcionalidade busca atender às necessidades de profissionais que utilizam sistemas de gestão de consultório ao permitir que esses sistemas gerem arquivos de integração com o Receita Saúde. A utilização de arquivos simplifica a emissão dos recibos e acaba com a necessidade de o profissional preencher as mesmas informações em dois sistemas. Orientações sobre como utilizar a nova funcionalidade estão presentes nas perguntas 24 e 25 da versão 2.1. do Manual do Receita Saúde. Categoria: Impostos e Obrigações. FONTE - RFB .

- PORTARIA RFB Nº 600, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.  Prorroga o prazo para adesão às transações de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal de que tratam o Edital de Transação RFB nº 4, de 2 de julho de 2025, e o Edital de Transação RFB nº 5, de 2 de julho de 2025. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve: Art. 1º Esta Portaria prorroga o prazo para adesão às transações de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal de que tratam o Edital de Transação RFB nº 4, de 2 de julho de 2025, e o Edital de Transação RFB nº 5, de 2 de julho de 2025, publicados no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2025, Edição 125, Seção 3, páginas 72 e 73, respectivamente. Art. 2º Fica prorrogado para o dia 30 de dezembro de 2025, até vinte e três horas e cin...

- PORTARIA RFB Nº 596, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.  Altera a Portaria RFB nº 549, de 13 de junho de 2025, para permitir a participação de pessoa jurídica com Termo de Compromisso firmado no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA no Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição sobre Bens e Serviços - Piloto RTC - CBS. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 501, de 20 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1º A Portaria RFB nº 549, de 13 de junho de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.4º ............................................................................................................. I - possuam relacionamento prévio com a Secretaria Especial d...

- A 17ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença e declarou nula dispensa sem justa causa de trabalhadora com deficiência, determinando sua reintegração ao trabalho. O motivo foi a falta de contratação pela empresa de outra pessoa nas mesmas condições na vaga deixada pela mulher, como prevê a lei. Em defesa, a TIM alegou dificuldade na admissão de PcD - pessoas com deficiência. Argumentou ainda que firmou TAC - Termo de Ajuste de Conduta com o MPT - Ministério Público do Trabalho em abril de 2024, no qual assumiu obrigações como o preenchimento integral, até 5 de outubro de 2025, da cota prevista no artigo 93 da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. A desembargadora-relatora do acórdão, Thaís Verrastro de Almeida, pontuou que "o fato de a ré ter firmado Termo de Ajuste de Conduta com o MPT no que se refere ao prazo para contratação de pessoa com deficiência não justifica a dispensa imotivada da autora, sem a contra...

- Iniciativa vai até o próximo dia 30 e envolve mais de 160 instituições.  Consumidores que têm dívidas no cartão de crédito, cheque especial, consignado e outras modalidades de crédito contraídas de bancos e instituições financeiras e que queiram negociar esses débitos têm até o próximo dia 30 para participar do Mutirão de Negociação e Orientação Financeira.  Mais de 160 instituições participam da ação, além de parceiros como o Banco Central, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e Procons. Financiamentos de veículos, motocicletas e imóveis não entram no mutirão. As negociações poderão ser feitas diretamente com as instituições participantes em seus canais oficiais ou pelo portal ConsumidorGovBr, um serviço público e gratuito que conecta consumidores e empresas para que encontrem alternativas para conflitos de consumo. Para solicitar a negociação pela plataforma é necessário que o consumidor tenha conta Prata ou Ouro no aplicativo Gov.br. Podem ser negociadas dív...

- EFD-Reinf / Atualização dos Leiautes da EFD-Reinf. Publicado em 31/10/2025 Foi disponibilizada a versão 2.1.2b dos Leiautes e anexos da EFD-Reinf com as atualizações até a Nota Técnica 3/2025. Para acessar a versão atualizada, clique aqui .  Fonte: Sped – Sistema Público de Escrituração Digital .

- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 678, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 .  Altera a Instrução Normativa BCB nº 508, de 30 de agosto de 2024, que estabelece os procedimentos necessários para os testes formais de homologação no Pix, para inserir dispositivos relacionados a testes relativos ao Mecanismo Especial de Devolução. - INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 679, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 .  Altera a Instrução Normativa BCB nº 511, de 30 de agosto de 2024, que estabelece os procedimentos necessários para pleitear a adesão ao Pix, para ajustar dispositivos referentes ao Mecanismo Especial de Devolução, a pendências posteriores à etapa cadastral e à assinatura de documentos no âmbito do processo de adesão ao Pix. Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 31.10.2025!!!