ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- O Pix continua evoluindo para manter seus processos de segurança em dia. A novidade, agora, é o chamado “botão de contestação”, formalmente chamado de autoatendimento do Mecanismo Especial de Devolução (MED), que poderá ser acionado – por meio do aplicativo da instituição financeira com a qual o usuário do serviço tenha relacionamento – nos casos de fraude, golpe e coerção. O botão estará à disposição dos usuários do Pix a partir de amanhã (01/10).  O Chefe Adjunto do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem) do Banco Central (BC), Breno Lobo, explicou que o objetivo é facilitar a contestação de uma transação Pix, que passará a ser feita de forma totalmente digital, sem a necessidade de interação humana, e aumentar a velocidade de bloqueio de recursos na conta do golpista, o que aumenta a chance de devolução dos valores. "Ao contestar a transação, a informação é instantaneamente repassada para o banco do golpista, que deverá bloquear os recursos em...

- Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 30-9, a Lei 15.222, de 29-9-2025 , que altera a CLT Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei  5.452, de 1-5-43, para prorrogar a licença-maternidade em até 120 dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe; e a Lei  8.213, de 24-7-91, para ampliar o prazo de recebimento do salário-maternidade. Foi estabelecido que na hipótese de internação hospitalar da segurada ou do recém-nascido que supere o prazo de 2 semanas, em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto, o salário-maternidade será devido durante o período de internação e por mais 120 dias após a alta, descontado o tempo de recebimento do benefício anterior ao parto.  A Lei 15.222/2025 promoveu as seguintes alterações: - Foi incluído o § 7º ao  artigo 392 da CLT ; e - Foi acrescido o §3º ao artigo 71 da Lei 8.213, de 24-7-91.  FONTE - COAD .

- Cerca de 387 mil contribuintes receberão mais de R$ 1 bilhão.   A Receita Federal começa a pagar nesta terça-feira (30) o quinto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF 2025. Ao todo, estão previstas 387.277 restituições que resultarão em mais de R$ 1 bilhão a serem depositados na conta ou na chave PIX informada pelo contribuinte. O lote abrange restituições de declarações transmitidas fora do prazo e com pendências solucionadas pelos contribuintes, além de restituições residuais de exercícios anteriores – tanto para contribuintes prioritários como não prioritários. Segundo o Ministério da Fazenda, dos R$ 1.035.303.774,57 em créditos bancários a serem feitos, R$ 507.130.623,63 terão como destino contribuintes prioritários. Serão 15.604 restituições para idosos acima de 80 anos; 66.637 restituições para contribuintes entre 60 e 79 anos; 6.968 restituições para contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave; e 16.926 restituições para ...

- Circular SECEX Nº 74, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025. Publicado no DOU em 30 set 2025. Prorroga para dezoito meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de produtos usualmente classificadas nos subitens 6004.10.31, 6004.10.32, 6004.10.33, 6004.10.34, 6004.90.30, 6006.31.20, 6006.32.20, 6006.33.20 e 6006.34.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias da China, iniciada por intermédio da Circular SECEX Nº 80/2024. -  Circular SECEX Nº 75, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.  Publicado no DOU em 30 set 2025.  Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de refratários básicos e não básicos, classificadas nos subitens 6815.91.10, 6815.91.90, 6815.99.19, 6815.99.90, 6902.10.18, 6902.10.19, 6902.10.90, 6902.20.10, 6902.20.91, 6902.20.99 e 6902.90.90 da Nomenclatura Comum do MERC...

- PORTARIA SECEX Nº 437, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025. Altera a Portaria Secex nº 72, de 18 de dezembro e 2020, para promover a distribuição dos saldos remanescentes das cotas de exportação de veículos para Colômbia referentes aos anos 1 (2017) e 2 (2018), conforme estabelecido no artigo 3º do Apêndice 5.1 do Anexo II do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE 72). - PORTARIA SECEX Nº 438, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025. Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 791, de 25 de setembro de 2025. Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 30.09.2025!!!

- O Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) divulgou a verão 1.03 da Nota Técnica nº 2025.001, para ajustar regras de validação voltadas as forma de pagamento e identificação da inscrição estadual no documento fiscal. As regras de validação impactadas são: Rejeição 865 - Total dos pagamentos menor que o total da nota (OBS: Esta rejeição será implementada futuramente para NF-e modelo 55): Incluído na exceção 2, de forma a não aplicar quando informado a forma de pagamento " 91 - Pagamento posterior"; Rejeição 904 - Informado indevidamente o campo de valor de pagamento quando utilizado a forma de pagamento " 91 - Pagamento posterior"; e Rejeição 805 - Incluídos os Estados de Espirito Santo e Rio de Janeiro para não permitir a seleção de contribuinte isento de inscrição estadual. Implementação no ambiente de teste: Até 20.10.2025 Implementação no ambiente de produção: 03.11.2025   (Nota Técnica nº 2025.001 v. 1.03) Fonte: Editorial IOB; Portal NF-e

- RESOLUÇÃO GECEX Nº 789, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 . Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de laminados planos de baixo carbono e baixa liga provenientes de lingotamento convencional ou contínuo, podendo ser processados através de laminação convencional ou controlada e tratamento térmico, de espessura igual ou superior a 4,75 milímetros(mm), podendo variar em função da resistência, e largura igual ou superior a 600 mm, independentemente do comprimento (chapas grossas), originárias da China, Coreia do Sul e Ucrânia. - RESOLUÇÃO GECEX Nº 797, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 .Homologa compromisso de preço e prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, originárias da China. - RESOLUÇÃO GECEX Nº 798, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025. Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasil...

- LEI COMPLEMENTAR Nº 219, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.  Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para modificar prazos de duração e de fixação dos termos iniciais e finais de contagem de inelegibilidades, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para prever a criação do Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para modificar prazos de duração e de fixação dos termos iniciais e finais de contagem de inelegibilidades, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para prever a criação do Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE). Art. 2º A Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. ...

- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 197, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. ALÍQUOTA ZERO. FARINHA DE MILHO. FARINHA DE TRIGO. AÇÚCAR. ÓLEO VEGETAL. MARGARINA. COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS BÁSICOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de farinha de milho (código 1102.20.00 da Tipi), farinha de trigo (código 1101.00.10 da Tipi), açúcar cristal refinado (código 1701.99.00 da Tipi), óleo vegetal (código 1507.90.19 da Tipi) e margarina (código 1517.10.00 da Tipi) se sujeitam às reduções das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep previstas nos incisos IX, XIV, XII, XIII e XXV do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004. Consequentemente, nessa hipótese, o adquirente está impedido de apurar créditos básicos da referida contribuição, na modalidade "aquisição de insumos" , conforme vedação do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Dispositivos Legais: Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, incisos ...

- Com o intuito de sempre ampliar a oferta de vacinação aos munícipes, principalmente àqueles que não conseguem se imunizar durante a semana, o Município de Sorocaba ofertará mais uma possibilidade de atualização da Carteira de Vacinação para todo população, neste sábado (27), das 8h às 14h, em quatro Unidades Básicas de Saúde (UBSs): Cerrado, Haro, Maria do Carmo e Simus. Vale ressaltar que os imunizantes estão disponíveis nas 33 UBSs de segunda a sexta-feira, a partir das 8h. As unidades participantes desta ação especial contemplam diferentes regiões da cidade. A Secretaria da Saúde (SES) destaca que é de fundamental importância que toda a população-alvo compareça, levando a Carteira de Vacinação e documento de identificação com foto e que as crianças estejam acompanhadas dos responsáveis.  FONTE - Noticias Sorocaba .

- CIRCULAR Nº 72, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 - Iniciar, de ofício, nos termos do art. 14 da Portaria SECEX nº 282, de 16 de novembro de 2023, avaliação de interesse público em relação à investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de cabos de fibras ópticas, com ou sem conectorização, classificadas no subitem 8544.70.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, iniciada pela Circular SECEX nº 32, de 04 de julho de 2024. Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 26.09.2025!!!

- DESPACHO Nº 30, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.  Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.  O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo diploma, CONSIDERANDO as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.000795/2025-61 e nos demais processos correlatos, faz publicar o seguinte protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, que recebeu manifestação favorável na 357ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada no dia 3 de setembro de 2025: - PROTOCOLO ICMS Nº 33, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.  Prorroga e altera o Protocolo ICMS nº 132, de 5 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Goiás para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas G...

- Saiba como obter os benefícios das medidas regulamentadas. Ministério da Fazenda anunciou, por meio da Portaria MF nº 1.862, de 22 de agosto de 2025, um conjunto de medidas de apoio para pessoas jurídicas exportadoras de bens que forem impactadas pela imposição de novas tarifas adicionais sobre exportações aos Estados Unidos da América. As ações incluem o diferimento (prorrogação) do prazo de vencimento de tributos federais e de prestações de dívida ativa da União, além da priorização na análise de restituição de créditos tributários. Critérios de Elegibilidade Serão consideradas elegíveis as pessoas jurídicas de direito privado que se enquadrem cumulativamente nos seguintes requisitos: Afetadas pelas Novas Tarifas: Empresas cujas exportações para os Estados Unidos da América sejam atingidas pela ordem executiva de 30 de julho de 2025, conforme a tabela de produtos específicos a ser publicada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Isso inclui tanto ex...

- ATO COTEPE/ICMS Nº 112, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025. Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24. - ATO COTEPE/ICMS Nº 113, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025. Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21. - ATO COTEPE/ICMS Nº 114, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.  Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. - ATO COTEPE/ICMS Nº 115, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.  Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que div...

- Reintegração foi negada porque o período de estabilidade em caso de acidente havia expirado.  A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um técnico de manutenção preventiva da Elevadores Atlas Schindler Ltda., reabilitado após doença ocupacional, não tem direito à reintegração no emprego, mas deverá receber pensão mensal vitalícia em razão da redução parcial e permanente de sua capacidade de trabalho. A pensão foi fixada em 50% da última remuneração. Técnico ficou incapaz de exercer sua atividade O trabalhador foi admitido em 1999 para atuar na manutenção de elevadores e escadas rolantes. Em razão de esforços repetitivos, desenvolveu lesões nos ombros que resultaram em duas cirurgias, e o caso foi reconhecido como acidente de trabalho em 2012. Ele ficou afastado pelo INSS até outubro de 2013 e, após a reabilitação, passou a exercer função administrativa. Em fevereiro de 2017, foi dispensado sem justa causa.  Na reclamação trabalhista, ele pediu a reintegraçã...

  - A respeito de informações que têm circulado afirmando que a Receita Federal vai criar "malha fina do imóvel rural”, a Receita esclarece que: 1. O conjunto de melhorias implementadas na Declaração do ITR não criam “malha fina”. 2. A nova sistemática traz grande simplificação e facilidade para o contribuinte, evitando erros de preenchimento. Ou seja, reduz a chance de cair numa “malha”. 3. Neste ano, como divulgado amplamente aqui, a Receita Federal lançou a DITR Web, permitindo o preenchimento direto da declaração do ITR no ambiente online, com recursos como: Recuperação automática de dados cadastrais; Agrupamento de declarações de imóveis do mesmo contribuinte; Acesso por computador ou dispositivo móvel; Preenchimento multi-exercício em um único ambiente. 4. Além das evidentes vantagens do pré-preenchimento, a partir deste ano o contribuinte não precisa mais preencher o Ato Declaratório Ambiental - ADA, graças à integração com o Cadastro Ambiental Rural - CAR. 5. Ou seja, elim...

- PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.378, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025. Integra os Serviços de Inspeção Municipais vinculados ao Consórcio Intermunicipal do Agreste Alagoano - CONAGRESTE, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 24.09.2025 – Veja Aqui outras PORTARIA SDA/MAPA !!!

- PORTARIA MF Nº 2.133, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.  Dispõe sobre o credenciamento de instituições para a prestação dos serviços de arrecadação por meio de documentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10, incisos I e II, e no art. 17 da Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, e no Decreto n° 11.907, de 30 de janeiro de 2024, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica delegada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB a competência para credenciar instituições para a prestação dos serviços de arrecadação. Parágrafo único. Os serviços de arrecadação a que se refere o caput abrangem o acolhimento, a contabilização e a prestação de contas dos valores arrecadados, incluindo tributos e demais valores cuja competência para arrecadar foi atribuída, por lei, à União. CAPÍTU...

- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.047, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ /  LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS. Para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e da prestação dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O não atendimento desses requisitos importa a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta da prestação dos serviços. SOLUÇÃ...