Estaduais SP.: Atos Normativos / Foram publicados no DOE de hoje, dia 26.12.2025, as seguintes, Leis nºs 18.380 e 18381 de 23 de dezembro de 2025 !!!

- Lei nº 18.380, de 23 de dezembro de 2025. Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag, de que trata a Lei Complementar federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025; a celebrar contratos e termos aditivos de contratos de refinanciamento de dívidas com a União no âmbito do Propag, e dá providências correlatas. Acesse aqui...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOE de SP - 26.12.2025!!!

- Lei nº 18.381, de 23 de dezembro de 2025. Altera a Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Acesse aqui...para vis ualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOE de SP - 26.12.2025!!!