ICMS / São Paulo/SP.: Atos Normativos / Alteração no Decreto, que regulamenta a aplicação da alíquota incidente nas operações com querosene de aviação destinadas a empresas de transporte aéreo regular de passageiros ou de carga!!!

- DECRETO Nº 70.291, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025. Altera o Decreto Nº 64319/2019, que regulamenta a aplicação da alíquota incidente nas operações com querosene de aviação destinadas a empresas de transporte aéreo regular de passageiros ou de carga, prevista no item 27 do § 1º do artigo 34 da Lei Nº 6374/1989. Acesse aqui...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOE de SP - 29.12.2025!!!