ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- PORTARIA SG/PR Nº 203, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025.  Institui o Programa "Governo na Rua" e cria o Grupo de Trabalho Técnico com a finalidade de estudar, diagnosticar e propor projetos de atuação para a efetividade da política de participação social e sua territorialização. O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso II, e no art. 11, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023, resolve: CAPÍTULO I DO PROGRAMA E SEUS OBJETIVOS Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República (SG/PR), o Programa "Governo na Rua",que visa dar efetividade à política de participação social. Art. 2º O Programa "Governo na Rua"tem como finalidade primordial promover a ampliação e o aprofundamento da participação social e da democracia, por meio da atuação ...

- Foi instituída a procuração eletrônica para uso na plataforma digital Meu INSS, a qual tem por objetivos: a) ampliar a acessibilidade; b) aumentar a segurança; e c) facilitar o acesso aos serviços digitais do INSS. Assim, o usuário poderá, por meio da procuração eletrônica, autorizar um representante a consultar os serviços digitais do INSS, sem a necessidade de compartilhar senha ou comparecer à Agência da Previdência Social (APS). Referida autorização será realizada pelo representado, por meio da conta gov.br com selo de confiabilidade nos níveis prata ou ouro, conforme as diretrizes da Secretaria de Governo Digital - SGD. Por sua vez, o representante indicado na procuração eletrônica também deverá possuir conta gov.br com selo de confiabilidade nos níveis prata ou ouro. A procuração eletrônica somente poderá ser usada na plataforma Meu INSS, não apresentando validade se impressa ou compartilhada como documento. Ao cadastrar a procuração eletrônica, o representado deverá indicar os...

- Descontos, prazos para pagamento facilitados e uso de prejuízo fiscal estão entre os benefícios.   A Receita Federal prorrogou até 30 de dezembro de 2025 o prazo de adesão aos Editais RFB nº 4/2025 e nº 5/2025. A prorrogação foi oficializada pela Portaria RFB nº 600/2025, publicada no Diário Oficial da União em 3 de novembro. A medida representa uma ótima oportunidade para pessoas físicas e jurídicas regularizarem seus débitos no contencioso administrativo fiscal, com condições especiais de pagamento e incentivos relevantes. QUAIS OS BENEFÍCIOS? 🔹 Edital de Transação RFB nº 4/2025 – Contencioso de pequeno valor Voltado a pessoas físicas, MEIs, micro e pequenas empresas, com débitos até 60 salários-mínimos. Oferece até 50% de desconto sobre o valor total da dívida, incluídos principal, juros e multas, e prazo para pagamento em até 55 vezes, com entrada facilitada. 🔹 Edital de Transação RFB nº 5/2025 – Contencioso até 50 milhões Para créditos de até R$ 50 milhões em contenci...

- Adesão ao acordo de ressarcimento vai continuar disponível depois dessa data.   O Governo do Brasil alerta aposentados e pensionistas: o prazo para contestar descontos indevidos nos benefícios termina no dia 14 de novembro. Desde a abertura do sistema, em maio, 5,9 milhões de contestações já foram registradas por beneficiários que não reconheceram os descontos feitos pelas entidades associativas. Contestar é o primeiro passo para garantir a devolução dos valores descontados. É simples e pode ser feito por três canais: - Meu INSS (aplicativo ou site): serviço “Consultar Descontos de Entidades Associativas”; - Central 135: ligação gratuita, de segunda a sábado, das 7h às 22h; - Correios: mais de 5 mil agências oferecem atendimento assistido e gratuito. No aplicativo, ao clicar em “Não autorizei o desconto”, o beneficiário registra a contestação, e a entidade tem até 15 dias úteis para responder. Caso não apresente uma resposta, o sistema abre automaticamente a opção para os ap...

- Decisão foi mantida pela 7ª Turma, para quem a negativa não cerceou defesa da empresa.  A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma indústria por danos morais decorrentes da morte de um ex-empregado vítima de asbestose, doença causada pela inalação de fibras de amianto, que provocam inflamação e endurecimento dos pulmões. O colegiado concluiu que o indeferimento de um pedido da empresa para coletar material dos restos mortais do trabalhador, a fim de comprovar que a causa da morte seria o tabagismo, não configura cerceamento de defesa. O processo tramita em segredo de justiça. Ação foi proposta antes da morte O trabalhador prestou serviços para a empresa de 1977 a 1995 e, em 1996, assinou um acordo com a empresa em que dava quitação geral ao contrato de trabalho. Mais tarde, foi diagnosticado com asbestose e doença pleural e, em 2016, ajuizou a reclamação trabalhista pedindo compensação por danos morais e materiais. Ele alegou que, durante todo o c...

- Regulamentações foram estabelecidas por meio de resoluções.  O Banco Central (BC) estabeleceu regras para o mercado de criptoativos no Brasil, entre elas, instituiu as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais (SPSVAs), que poderão ser criadas para atuar nesse setor. Nesta segunda-feira (10), a autarquia publicou três resoluções sobre ativos virtuais, inclusive sobre quais operações se inserem no mercado de câmbio e quais situações estão sujeitas à regulamentação de capitais internacionais. “É um debate que tem uma grande repercussão em diversos organismos nacionais e internacionais e tem muitas questões associadas à estabilidade financeira e, também, aos usos desses instrumentos com o objetivo de ocultação de patrimônio e coisas do gênero”, disse o diretor de Regulação do BC, Gilneu Vivan. “O grande desafio foi equilibrar o incentivo à inovação com a segurança na negociação para o sistema financeiro”, acrescentou. O BC informou que os ativos virtuais representam impo...

- A megaoperação policial deflagrada nos Complexos da Penha e do Alemão, no Rio de Janeiro, marcou um recorde sombrio: foi a mais letal da história do estado.   O número de mortos ultrapassou a centena. Nas redes sociais e nas ruas, o que se viu foi um país dividido entre aplausos e espanto. Parte da população — exausta com o domínio do crime e o medo diário — saudou a ação como uma resposta tardia do Estado. Outra parte se perguntou: qual o verdadeiro objetivo de uma operação desse porte, se o Comando Vermelho segue operando normalmente? Antes de tudo, é preciso deixar claro: este texto não é uma crítica às forças policiais. Policiais cumprem ordens, colocam a vida em risco e lidam com uma guerra que o Estado insiste em travar de forma desigual e repetitiva. Tampouco se trata de condenar a população que vibra com a promessa de “retomada do território”. O que se questiona aqui é a inteligência e a finalidade política dessas ações. Porque, se cem mortos não enfraquecem uma facção, é...

- COMUNICADO Nº 44.160, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025.  Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 6 de novembro de 2025.  Em reunião realizada nesta data, de acordo com o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 61, de 13 de janeiro de 2021, o Comitê de Política Monetária (Copom) definiu que a meta para a Taxa Selic será de 15,00% (quinze inteiros por cento) ao ano, a partir de 06 de novembro de 2025. O Copom emitiu a seguinte nota informativa ao público: "O ambiente externo ainda se mantém incerto em função da conjuntura e da política econômica nos Estados Unidos, com reflexos nas condições financeiras globais. Tal cenário exige particular cautela por parte de países emergentes em ambiente marcado por tensão geopolítica. Em relação ao cenário doméstico, o conjunto dos indicadores segue apresentando, conforme esperado, trajetória de moderação no crescimento da atividade econômica, mas o mercado de trabalho ainda mostra dinamismo. Nas divulgações mais recentes, a inflação cheia e as...

- PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.439, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025.  Altera a Portaria SDA/MAPA nº 795, de 10 de maio de 2023, que define as normas higiênico-sanitárias e tecnológicas para os estabelecimentos que elaborem produtos de abelhas e seus derivados.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 07.11.2025!!!

- A Prefeitura de Sorocaba, por meio da Secretaria da Saúde (SES), realizará, neste sábado (8), ações para o Dia D nacional contra a dengue. A iniciativa contará com nebulização, exposição educativa e orientação à população de casa em casa. Durante o Dia D, a equipe responsável pelo serviço de nebulização passará por ruas do Parque São Bento, na Zona Norte da cidade. Já, os agentes de saúde visitarão as residências do Jardim São Guilherme, também na Zona Norte. A ação também contará com exposição educativa da equipe da Zoonoses no Ceagesp, localizado na Rua Terêncio Costa Dias, 300, no Parque Santa Isabel, das 8h às 13h. FONTE - Noticias Sorocaba .

- No Sudeste, renda deve subir 11%, calculam pesquisadores da FGV.  O chamado cashback de impostos – novidade criada pela reforma tributária que estabelece a devolução de tributos pagos pela pessoas mais pobres ─ deve ter impactos distintos na renda dessa parte da população, dependendo da região do país em que o contribuinte resida. O benefício pode elevar a renda das famílias mais pobres em 10% em média, sendo que as regiões Centro-Oeste (12%), Sudeste (11%) e Sul (10,1%) terão expansões maiores que as do Norte (8,32%) e Nordeste (7,76%). No entanto, a medida não deixa de ser um instrumento de combate à desigualdade de renda. Os cálculos e a avaliação estão em um estudo dos pesquisadores Rafael Barros Barbosa, Glauber Nojosa e Francisco Mário Martins, publicado pelo Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getulio Vargas (FGV).  A explicação para a diferença entre as regiões está no nível de consumo das famílias. Como o Norte e Nordeste têm rendas e consumos menore...

- RESOLUÇÃO Nº 1.682, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025.  Dispõe sobre os procedimentos de Fiscalização no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs.  O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 16, alínea "f", da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, regulamentada pelo Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969, resolve: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º A atividade de Fiscalização, no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs, compreende os atos fiscalizatórios e os atos complementares, e tem por finalidade a verificação da conformidade da atuação de estabelecimentos, serviços e pessoas físicas que exerçam ou possam estar exercendo, direta ou indiretamente, atividades peculiares ou relacionadas à Medicina Veterinária e à Zootecnia. Parágrafo único. A obstrução ou impedimento da atividade fiscalizatória, praticada pelo responsável técnico ou por profissional inscrito presente no ato, configura infração ética. Art. 2º Para fins desta Resol...