ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- As empresas do Simples Nacional que são obrigadas a apresentar a Defis (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) têm uma novidade para ficarem atentas. Ocorre que, desde 13 de outubro de 2025, a ME (Microempresa) ou EPP (Empresa de Pequeno Porte) que deixar de apresentar a Defis, que entregá-la em atraso, ou que apresentá-la com omissões ou incorreções estarão sujeitas à multa. Veja os detalhes a seguir. Para que serve a Defis e como é feita a entrega? A Defis substituiu a DASN (Declaração Anual do Simples Nacional) e foi instituída para que as empresas comuniquem à Receita Federal dados econômicos e fiscais. É sempre bom lembrar que essa obrigação acessória é exigida das empresas ME ou EPP inscritas no Simples Nacional. A obrigação deve ser preenchida e transmitida pela Internet, por meio da aplicação disponível no site da Receita Federal, no Portal do Simples Nacional. Havia multa por atraso na entrega da Defis? Anteriormente, apesar de ser obrigatória, não havia multa ...

- DECRETO Nº 30.503, DE 24 DE OUTUBRO DE 2 025. (Declara situação excepcional e emergencial para atenção às pessoas com dependência química no Município de Sorocaba, estabelece intervenção administrativa, nomeia interventor e regulamenta convênios, avaliação técnica e integração de Secretarias).  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOM de Sorocaba SP de 24.10.2025 - Pagina 30 !!!

- Manobra de Heimlich deve ser precedida de pancadas nas costas.  A American Heart Association (AHA), entidade que define os protocolos seguidos mundialmente em primeiros socorros, mudou, em outubro, suas diretrizes oficiais de primeiros socorros, reanimação cardiopulmonar (RCP) e emergências cardiovasculares, enfatizando, principalmente, a forma de agir em casos de engasgo com obstrução das vias aéreas, tanto em bebês e crianças quanto em adultos conscientes.  Antes, o protocolo orientava começar diretamente pelas compressões abdominais, a chamada manobra de Heimlich. Agora, tanto para bebês quanto para crianças e adultos, a manobra deve ser precedida de pancadas nas costas.  Bebês A partir de agora, a recomendação para bebês menores de um ano é a de alternar cinco pancadas nas costas e cinco compressões no peito, usando a base da palma da mão, até que o corpo estranho seja expulso ou até que o bebê perca a consciência. Segundo a orientação, para iniciar a manobra é nece...

- Locais não tinham banheiro, água ou luz.  A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Corpvs - Corpo de Vigilantes Particulares Ltda., de Olinda (PE), ao pagamento de indenização de R$ 5 mil a um vigilante que fazia a segurança de prédios abandonados. A decisão leva em conta que não havia condições dignas de higiene, segurança e saúde. Prédio não tinham luz nem água Na ação trabalhista, o vigilante relatou que seus postos de trabalho eram sempre prédios abandonados de responsabilidade da Caixa Seguradora, tomadora de serviços. Segundo ele, os locais não tinham banheiros, água encanada, local adequado para refeições nem instalações elétricas. Além de ter de fazer necessidades fisiológicas a céu aberto, era obrigado a trabalhar no escuro, quando seu turno era à noite.  Em sua defesa, a Corpvs alegou que era "uma empresa séria", com 47 anos de atuação no ramo de segurança. Disse que os prédios eram residenciais e tinham condições adequadas de trab...

- O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta segunda-feira (27/10), dos autos do julgamento em que o Plenário discute se empresas em dívida com o governo federal podem distribuir lucros, bonificações e dividendos a seus sócios, quotistas e acionistas. Atualmente, isso é proibido. Com isso, a sessão virtual foi suspensa. O julgamento já havia sido interrompido em agosto, quando a análise do caso começou. Antes do pedido de vista, o julgamento já contava com duas correntes. O recém-aposentado ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, defendeu uma flexibilização da regra atual. Já Flávio Dino votou por manter a proibição. Contexto Na ação, o Conselho Federal da OAB contesta trechos da Lei 4.357/1964 e da Lei 8.212/1991 que foram alterados em 2004 e 2009, respectivamente. As normas proíbem repasses financeiros a sócios, quotistas e acionistas enquanto as empresas não quitarem seus débitos tributários com a União e suas autarquias de Previdência e ...

- Beneficiários do INSS foram vítimas de fraudes por entidades de classe.  Chega a R$ 2,3 bilhões o valor ressarcido pelo governo federal às vítimas de descontos irregulares de mensalidades cobradas por associações, sindicatos, entidades de classe e organizações de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). De acordo com o balanço mais recente, divulgado pelo instituto, esses valores, corrigidos pela inflação, correspondem aos cerca de 3,37 mil pagamentos já emitidos. Os pagamentos estão agendados até o dia 27 de outubro. “Nesta nova fase do acordo, mais de 500 mil beneficiários que já haviam contestado descontos e aguardavam a análise da resposta das entidades vão poder aderir ao ressarcimento”, informou o INSS. Em nota, o instituto informou ter identificado nova irregularidade. “Pelo menos seis entidades usaram softwares para falsificar assinaturas ao responder às contestações dos aposentados e pensionistas. Muitas também enviaram gravações de áudio...

- Após quatro votos, três a favor da tese dos governos estaduais, o julgamento foi suspenso por pedido de vista. Os Estados estão vencendo, no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgamento sobre o direito a créditos de ICMS em operações com combustível entre empresas do mesmo Estado para a posterior transferência interestadual do produto. Após quatro votos, três a favor da tese dos governos estaduais, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro André Mendonça. O tema interessa diretamente a Estados e distribuidoras de combustíveis e indiretamente ao consumidor, que paga o imposto embutido no preço. O entendimento do processo se aplica a óleos combustíveis derivados de petróleo e lubrificantes, exceto a gasolina, que é tributada por substituição e não gera créditos. Como a decisão terá repercussão geral (Tema 1258), deverá ser seguida por todas as instâncias inferiores do Judiciário. O caso julgado pelos ministros é da distribuidora de combustíveis Raízen....

- Ele foi demitido menos de um ano depois de voltar do afastamento previdenciário por incapacidade. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a garantia provisória de emprego a um auxiliar industrial da Honda da Amazônia Ltda. dispensado antes do fim do período de um ano de estabilidade acidentária. Para o colegiado, o fato de ele ter sido considerado apto para o trabalho no momento da dispensa não afasta o direito: basta a demonstração de que havia incapacidade no período de afastamento previdenciário. Exame demissional não constatou doença A garantia no emprego é de 12 meses após a término do auxílio doença acidentário. Depois de doenças inflamatórias nos ombros, que tiveram como uma das causas o trabalho na Honda, o auxiliar teve alta do INSS em 13 de fevereiro de 2020, mas foi demitido em menos de um ano, no dia 2 de janeiro de 2021. Entrou, então, na Justiça. A Honda, em sua defesa, sustentou que, no exame demissional, constatou-se que ele não tinha nenhuma incapac...

- Cerca de 249 mil contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências com o Fisco podem saber se receberão restituição. Às 10h desta sexta-feira (24), a Receita Federal libera a consulta ao lote da malha fina de fevereiro. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores. Ao todo, 248.894 contribuintes receberão R$ 602,96 milhões. Desse total, R$ 349,31 milhões irão para contribuintes com prioridade no reembolso. As restituições estão distribuídas da seguinte forma: - 158.775 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix; - 36.714 contribuintes de 60 a 79 anos; - 30.867 contribuintes sem prioridade; - 10.871 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério; - 5.040 contribuintes com deficiência física ou mental ou doença grave; - 6.627 contribuintes acima de 80 anos. A consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imp...

- Programa paga R$ 108 a mais de 5 milhões de famílias. Beneficiários inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) com Número de Inscrição Social (NIS) de final 6 recebem nesta segunda-feira (27) o Auxílio Gás de outubro no valor de R$ 108. Com duração prevista até o fim de 2026, o programa beneficia 5,01 milhões de famílias. Com a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, no fim de 2022, o benefício foi mantido em 100% do preço médio do botijão de 13 kg. O benefício é pago duas vezes a cada semestre e segue o calendário do Bolsa Família, com pagamentos até 31 de outubro, para beneficiários com NIS final 0. Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica. Neste mês, o investimento do Ministério do D...

- A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma socorrista do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência do Norte de Minas, de Montes Claros (MG), ao adicional de insalubridade em grau máximo. Embora não tivesse contato habitual com pacientes em isolamento, ela atuava na linha de frente do enfrentamento da covid-19 e lidava diretamente com pessoas infectadas. Socorrista atendia todo tipo de paciente A ação foi ajuizada em 2022. A enfermeira disse que, como socorrista, tinha contato com todos os tipos de pacientes, inclusive os portadores de doenças infectocontagiosas e em área de isolamento. Também auxiliava médicos e fazia procedimentos como limpeza de lesões, aplicação de injeções, administração de medicamentos e suturas. Apesar disso, recebia o adicional de insalubridade em grau médio (20%). Em sua defesa, o consórcio alegou que a caracterização de insalubridade em grau máximo exige contato permanente com pacientes em isolamento e seus objetos...

- Notificações foram enviadas por aplicativo ou extrato bancário . Quatro milhões de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terão de fazer prova de vida para não ter seu benefício bloqueado. De acordo com o instituto, todos já foram notificados por meio do aplicativo Meu INSS ou por meio do extrato do banco no qual é feito o pagamento. Segundo o INSS, a mensagem foi entregue somente para os beneficiários cuja comprovação de vida não pôde ser feita de forma automática pelo sistema. Os beneficiários terão o prazo de 30 dias para fazer a prova de vida, contados a partir da data do aviso para realizar o procedimento. O instituto divulgou um passo a passo para ajudar os beneficiários a regularizarem a situação: Acesse o site ou aplicativo Meu INSS, faça login e siga as instruções para o reconhecimento facial, se for pedido; Em alguns bancos, é possível realizar a Prova de Vida online, diretamente pelo aplicativo ou site do banco; Se preferir, o beneficiário também pode ...

- RESOLUÇÃO GECEX Nº 802, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025. RESOLUÇÃO GECEX Nº 802, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de pigmentos de dióxido de titânio, do tipo rutilo, originárias da China.  - RESOLUÇÃO GECEX Nº 803, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025. Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de cadeados, originárias da China.  - RESOLUÇÃO GECEX Nº 804, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025. Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de etanolaminas, originárias da Alemanha e dos Estados Unidos da América. - RESOLUÇÃO GECEX Nº 805, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025. Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até seis meses, às importações brasileiras de Fios têxteis de filamentos contínuos de náilon (poliamida 6, poliamida 6,6), de título inferior a 50 tex, qualquer número de fil...

A Solução de Consulta COSIT nº 225/2025 esclareceu que: a) por força do § 1º do art. 146-B da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017 , incluído pela Instrução Normativa RFB nº 2.235/2024 , para fins do disposto no inciso I do art. 6º da Lei nº 14.801/2024 , consideram-se juros todas as parcelas que compõem a remuneração da debênture de que trata o art. 2º da Lei nº 14.801/2024 , inclusive aquelas atreladas a índices de preços; e b) por força do § 2º do art. 146-B da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017 , incluído pela Instrução Normativa RFB nº 2.235/2024 , a exclusão de que trata o inciso II do art. 6º da Lei nº 14.801/2024 , poderá ser considerada na apuração de eventual prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fins de compensação em períodos subsequentes.  (Solução de Consulta COSIT nº 225/2025 - DOU 1 de 23.10.2025) /  Fonte: Editorial IOB .

- RESOLUÇÃO BCB Nº 513, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.  Dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis a serem observados pelas administradoras de consórcio, pelas instituições de pagamento, pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e pelas sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na mensuração, no reconhecimento, na baixa e na evidenciação contábeis de ativos e de passivos de sustentabilidade e sobre a evidenciação em notas explicativas de informações adicionais relacionadas aos ativos e passivos de sustentabilidade a ser observada pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. - RESOLUÇÃO BCB Nº 514, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.  Altera a Resolução BCB nº 264, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre o registro de recebíveis decorrentes de transações no âmbito de arranjo de pagamento basead...

- Medida publicada a pedido das instituições financeiras, reforça a segurança jurídica nas operações de contratação das novas linhas de crédito. A Receita Federal publicou Instrução Normativa nº 2.286, de 21 de outubro de 2025, para esclarecer a correta incidência do IOF nas novas linhas de crédito rural e habitacional criadas pelo Governo Federal. O ato editado atende à demanda apresentada pelas instituições financeiras sobre correta aplicação das alíquotas incidentes sobre as operações de crédito rural previstas na Medida Provisória nº 1.314, de 5 de setembro de 2025, e às operações de melhoria habitacional regulamentadas pela Portaria MCID nº 1.177, de 8 de outubro de 2025. A medida reforça a segurança jurídica nas operações de contratação das novas linhas de crédito. Crédito Rural A MP nº 1.314 autoriza a utilização de recursos do superávit financeiro apurado em 31 de dezembro de 2024 e de recursos livres das instituições financeiras para linhas de crédito destinadas à liquidação o...

- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 223, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ /  SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL PARA INVESTIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NOVA SISTEMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. Para fins dos tributos federais, a partir de 1º de janeiro de 2024, as subvenções governamentais para investimento estão regidas pela Lei nº 14.789, de 2023. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024, ante a ausência de previsão legal, não é mais autorizada a exclusão do lucro real das receitas decorrentes de subvenções governamentais para investimento, inclusive as decorrentes de incentivo fiscal de ICMS outorgado na modalidade de crédito presumido. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 216, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172 de 1966, arts. 111, 176; Lei nº 6.404 de 1976, arts. 177, 187; Lei nº 10.522, de 2002, arts. 19, inciso VI e 19-A, inciso II...

- Solução de Consulta nº 4.058 - SRRF04/Disit, de 21 de outubro de 2025.  Assunto: Normas de Administração Tributária /  RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. DESPESAS REEMBOLSÁVEIS. FRETES. SEGUROS. NOTA FISCAL. NÃO DEDUTÍVEIS. Por falta de previsão legal, os valores relativos a despesas reembolsáveis pelos adquirentes da comercialização da produção rural, constantes nas notas fiscais emitidas, não podem ser deduzidos da receita bruta, para fins de apuração da contribuição previdenciária patronal devida por produtor rural pessoa jurídica e por agroindústria. Dispositivos Legais: § 6º do art. 150 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991; SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 650, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.  FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS /  Chefe.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 23.10.2025!!!

- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.023, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ /  LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS. Para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e da prestação dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O não atendimento desses requisitos importa a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta da prestação dos serviços. SOLUÇÃO ...

- A Prefeitura de Sorocaba, por meio das secretarias de Desenvolvimento Econômico (Sede) e de Relações do Trabalho e Qualificação Profissional (Sert), promovem, nos dias 4 e 11 de novembro, o curso “Atendimento ao Cliente – Caixa e SAT”, em parceria com o Tauste Supermercados.   O curso será ministrado das 13h30 às 18h, na própria unidade comercial, localizada na Vila Lucy, Zona Oeste da cidade. A formação integra as ações do selo “Empresa Amiga da Empregabilidade”, programa municipal que reconhece e valoriza empresas comprometidas com o desenvolvimento econômico e social da cidade, incentivando a oferta de cursos de qualificação profissional e iniciativas voltadas à geração de trabalho e renda. O curso é destinado a pessoas com mais de 18 anos, incluindo quem busca o primeiro emprego, profissionais com experiência na área comercial e trabalhadores com mais de 50 anos que desejam se reinventar no mercado de trabalho. Terão prioridade pessoas em situação de vulnerabilidade social (d...