ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 558/25, que aumenta a pena para o integrante de organização criminosa que utilizar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito ou proibido. O deputado Julio Lopes (PP-RJ) é o autor da proposta. O relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), recomendou a aprovação. Atualmente, a Lei de Combate ao Crime Organizado prevê reclusão de três a oito anos e multa para quem promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa. Segundo a proposta, as penas serão aumentadas até a metade se, na atuação da organização criminosa, houver emprego de arma de fogo. O projeto estabelece o aumento de 60% na pena se houver emprego de arma de uso restrito e de 70% no caso de armas, acessórios ou munições de uso proibido. Para o emprego de armas de uso permitido, será mantido o aumento da pena até a metade. Paulo Bilynskyj argumentou que a diferenciação do agravamento punitivo, a depender se o armamen...

- DECRETO Nº 30.072, DE 14 DE AGOSTO DE 2 025. (Dispõe sobre a concessão do benefício do passe livre municipal para pessoas desempregadas encaminhadas pelo Sistema Nacional de Emprego – SINE e dá outras providências). - DECRETO Nº 30.059, DE 11 DE AGOSTO DE 2 025. (Dispõe sobre a alteração da redação dos incisos IV, X, XII e do § 1º, do art. 4º, do Decreto nº 28.225, de 18 de setembro de 2023, que dispõe sobre a criação do Comitê Gestor Intersetorial de Fomento, Estudos e Geração do Anuário de Implementação do Conceito de Cidades Inteligentes no Município de Sorocaba e dá outras providências).  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOM de Sorocaba SP de 14.08.2025 / Pagina 30 Decretos!!!

- Estamos a menos de 5 meses do início do período de transição da Reforma Tributária, que começa em 2026, com a fase de testes, e termina em 2032, com a aplicação integral da nova legislação a partir de 2033. Mas muitas empresas ainda têm dúvidas sobre o que vai acontecer em cada etapa do processo. Pensando nisso, preparamos um resumo do que deve ocorrer a cada ano no período de transição. Confira!  2026: Fase Piloto da CBS e IBS Em 2026, inicia-se a fase de transição para o novo modelo tributário, com a implementação experimental da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com alíquotas simbólicas: - CBS: 0,9%; - IBS: 0,1%. Essa fase tem caráter preparatório, sem recolhimento definitivo dos tributos, com foco em: - Testes operacionais e tecnológicos; - Emissão de novos documentos fiscais eletrônicos; - Adaptação dos sistemas das empresas e da administração tributária. Apesar de não haver recolhimento definitivo, para as empresas cumprirem ...

- A Medida Provisória nº 1.309/2025 , entre outras providências, prorrogou por mais um ano, em caráter excepcional, os prazos de suspensão da Cofins, da contribuição para o PIS-Pasep e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) previstos nos atos concessórios do regime aduaneiro especial de drawback, de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945/2009 , desde que: a) os compromissos de exportação para os Estados Unidos da América sejam comprovadamente afetados por medidas unilaterais adotadas pelo referido país especificamente contra produtos brasileiros; b) os referidos prazos já tenham sido objeto de prorrogação anterior pela autoridade competente; c) a data de termo final das suspensões tributárias vinculadas ao ato concessório esteja compreendida entre 09.07 e 31.12.2025; e d) a análise de encerramento do ato concessório não tenha sido concluída pela autoridade competente em 13.08.2025. A prorrogação aplica-se também aos prazos de suspensão de tributos previstos nos atos concessório...

  - Estes produtos diferenciam-se consideravelmente da oferta comum. No cenário financeiro atual, alguns cartões de crédito vão além de serem meras ferramentas de pagamento, assumindo o papel de verdadeiros ícones de prestígio e exclusividade. Destinam-se a uma clientela seletiva e são acessíveis apenas através de convite, o que lhes confere um status que ultrapassa a simples capacidade financeira. Estes produtos diferenciam-se consideravelmente da oferta comum, sendo considerados verdadeiros emblemas de um estilo de vida elevado. Cinco cartões de crédito de luxo Os cinco cartões de crédito que realmente personificam o luxo são os seguintes: American Express Centurion Card O American Express Centurion Card, mais conhecido como “Black Card”, é singular em sua proposta de exclusividade. Fabricado em titânio, distingue-se pela sua restrição de acesso, que se dá apenas por convite. Para obter o convite, clientes devem apresentar um histórico financeiro notável com a American Expre...

  - Sorocaba sediará, no dia 27 de agosto (quarta-feira), o II Fórum de Empreendedorismo Social, a partir das 18h45, no auditório do Sesc Sorocaba, localizado no Jardim Faculdade, na Zona Sul da cidade.   O encontro reunirá empresários, lideranças comunitárias e organizações que desenvolvem iniciativas voltadas à inclusão, ética e responsabilidade. A iniciativa é promovida pelo Sincomércio, Associação de Dirigentes Cristãos de Empresas (ADCE-Sorocaba), Serviço de Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e conta com o apoio da Prefeitura de Sorocaba, por meio da Secretaria de Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Semepp). O objetivo é ampliar o debate sobre o papel social das empresas e incentivar conexões que gerem impacto positivo duradouro. Entre os cases que serão apresentados, estão a Padaria Real, com projeto de inclusão profissional de pessoas com deficiência (PCDs); o        Instituto Elevar, com o programa...

Foi publicada a Medida Provisória nº 1.309/2025 , a qual dispõe sobre: a) a instituição, no âmbito do Poder Executivo federal, do Plano Brasil Soberano e do Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América; b) ações de apoio a atividades e empresas exportadoras brasileiras; c) ações relativas ao Seguro de Crédito à Exportação - SCE e ao Fundo de Garantia à Exportação - FGE; d) regras para o fundo dedicado a garantir operações de comércio exterior de que trata o art. 27 da Lei nº 12.712 , de 30 de agosto de 2012; e) o estabelecimento da modalidade do Programa Emergencial de Acesso a Crédito denominada Peac-FGI Solidário; f) a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos em regime especial dedrawback; g) medidas excepcionais para a aquisição, pela administração pública, de gêneros alimentícios que deixaram de ser exportados por produtores ou pessoas jurídicas exportadoras em virtude da imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasi...

- PORTARIA SEST /MGI Nº 6.694, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.  Divulga a classificação do porte das empresas estatais federais referente ao exercício de 2024 A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPREAS ESTATAIS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo inc. IV do art. 39 do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e tendo em vista o disposto no §1º do art. 1º da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e no § 1º do art. 51 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, resolve: Art. 1º Divulgar a classificação quanto ao porte das empresas estatais federais, referente ao exercício findo em 31 de dezembro de 2024, na forma dos anexos a esta Portaria. Art. 2º A presente classificação é baseada na apuração da receita operacional bruta de que trata o § 1º do art. 51 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, para fins de tratamento diferenciado às empresas estatais de menor porte. Art. 3º A apuração da receita ope...

- Seleção de vagas estava condicionada à pesquisa de restrição de crédito e de antecedentes criminais. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Intercement Brasil S.A., de São Paulo-SP, a pagar indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos por realizar pesquisa prévia de antecedentes criminais de candidatos a emprego. O colegiado reafirmou jurisprudência do TST no sentido de que a prática é ilegal quando não há relação com as atribuições profissionais. O MPT pediu que a empresa fosse multada em R$20 mil por candidato caso continuasse com a prática A decisão da Turma acolhe recurso do MPT -  Ministério Público do Trabalho em ação civil pública, que, além de pedir a condenação da Intercement por danos morais coletivos, solicitou que a empresa fosse multada em R$ 20 mil mensais por candidato caso permanecesse com a conduta de submeter a contratação à pesquisa de antecedentes criminais. O Ministério Público afirmou que recebeu denúncia de um trabalhador relat...

- PORTARIA CARF/MF Nº 1.790, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.  Convoca a Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e define procedimentos para análise e votação de enunciado de súmula. O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, no uso das atribuições que lhe confere o art. 61, incisos I e II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto nos arts. 123 e 124 do mesmo Regimento Interno e na Portaria CARF nº 414, de 12 de março de 2024, resolve: Art. 1º Convocar, em sessão extraordinária, reunião da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, a ser realizada no dia 26 de agosto de 2025, às 9h, nas dependências do CARF, localizado no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal, na modalidade síncrona híbrida, conforme disposto no art. 92, §1º, inciso III, do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1....

- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 138, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI /  LENTES OFTÁLMICAS. APLICAÇÃO DE GRAU E POLIMENTO. OPERAÇÕES REALIZADAS PELO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO QUE EXECUTA A OPERAÇÃO DE MONTAGEM DE ÓCULOS MEDIANTE RECEITA MÉDICA. INDUSTRIALIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. FATO GERADOR. NÃO OCORRÊNCIA. Não se considera industrialização a montagem de óculos, mediante receita médica, ainda que as lentes neles utilizadas tenham sido personalizadas e finalizadas, em laboratório óptico localizado no próprio estabelecimento em que ocorre a montagem dos óculos, mediante operação que consiste na aplicação de grau em lentes oftálmicas, a partir de um bloco de lentes, e o seu polimento. Na saída desses óculos, do estabelecimento que os montou, mediante receita médica, fixando as referidas lentes em uma armação, não ocorre fato gerador de IPI e, consequentemente, não haverá incidência desse imposto. Dessarte, na operação em que dá saída a ess...

- CIRCULAR Nº 63, DE 13 DE AGOSTO DE 2025. Iniciar revisão do direito antidumping instituído pela Resolução GECEX no 73, de 14 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 14 de agosto de 2020, aplicado às importações brasileiras de Resinas de Policloreto de Vinila obtidas pelo processo de suspensão (PVC-S), comumente classificadas no subitem 3904.10.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China, objeto dos Processos SEI nºs 119972.000695/2025-27 (Restrito) e 19972.000694/2025-82 (Confidencial).  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 14.08.2025!!!

- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 649, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.  Altera dispositivos da Instrução Normativa BCB nº 307, de 21 de setembro de 2022, que divulga procedimentos operacionais relacionados ao Sistema de Transferência de Reservas - STR, à conta Reservas Bancárias e à Conta de Liquidação, de que trata o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 105, de 9 de junho de 2021. O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DE SISTEMA DE PAGAMENTOS - Deban, no uso das atribuições conferidas pelo art. 23, inciso I, alínea "a" e pelo art. 112, inciso IV, alínea "a" do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e tendo em conta o disposto no Regulamento do Sistema de Transferência de Reservas - STR, da conta Reservas Bancárias e da Conta de Liquidação no Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 105, de 9 de junho de 2021, resolve: Art. 1º A Instrução Normativa BCB nº 307, de 21 de setembro de 2022, passa a ...

- A 16ª Turma do TRT-2 reconheceu o direito de uma bancária ao recebimento de indenização relativa à supressão do intervalo intrajornada e pagamento de horas extras. De acordo com os autos, a trabalhadora, mesmo em regime de home office, era submetida a controle de jornada pela CEF - Caixa Econômica Federal. Em juízo, a empregada alegou que, de julho de 2020 a novembro de 2021, cumpriu jornadas superiores à norma legal de seis horas diárias para bancários, tendo trabalhado de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, com apenas quinze minutos para refeição. Diante disso, pediu condenação da ré ao pagamento de horas extras e do intervalo intrajornada não gozado, já que o tempo de refeição deveria ser de uma hora. Em defesa, o banco afirmou que a reclamante laborou em regime de teletrabalho no período, conforme autoriza o artigo 62, III, da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, não sendo abrangida pelo regime de jornada. Negou, ainda, ter feito esse controle. Em depoimento pessoal, no ent...

- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 137, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. ÓLEO DIESEL. AQUISIÇÃO PARA REVENDA NO MERCADO INTERNO. ART. 9º DA LEI COMPEMENTAR Nº 192, DE 2022. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. A decisão que referendou a concessão da medida cautelar requerida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.181/DF aplica-se apenas às pessoas jurídicas consumidoras finais dos produtos mencionados no caput do art. 9º da Lei Complementar nº 192, de 2022, sem alcançar as pessoas jurídicas revendedoras de tais produtos. A apuração e a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep são institutos distintos: a manutenção de créditos consiste na ausência de estorno de créditos que já haviam sido apurados anteriormente, nos termos da lei, e não na autorização para apurar novos créditos dessa contribuição. De 11 de março de 2022 a 31 de dezembro de 2022 (período de aplicação do art. 9º da Lei Complementar nº 192, de 2022), ficou mantid...

- COMUNICADO Nº 43.663, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.  Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 12 de agosto de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 12.8.2025 a 12.9.2025 são, respectivamente: 1,1864% (um inteiro e mil, oitocentos e sessenta e quatro décimos de milésimo por cento), 1,01008484 (um inteiro e um milhão, oito mil, quatrocentos e oitenta e quatro centésimos de milionésimos) e 0,1761% (mil, setecentos e sessenta e um décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE / Chefe. Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 14.08.2025 – Veja Aqui outros Comunicados BC !!!

- A live será transmitida no dia 14 de agosto, às 14h, pelo canal oficial da Receita Federal no YouTube. AReceita Federal convida toda a comunidade aduaneira, servidores e cidadãos interessados para a live “Simplificação Radical: alterações recentes no catálogo de produtos e o futuro do comércio exterior”, que será transmitida no dia 14 de agosto, às 14h, pelo canal oficial da Receita Federal no YouTube.  O evento contará com a participação do subsecretário de Administração Aduaneira, do coordenador-geral da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana), do coordenador de Riscos Aduaneiros, de delegados das vinte maiores Alfândegas da Receita Federal e de demais representantes da comunidade aduaneira.  Durante a transmissão, serão apresentadas e debatidas as recentes alterações no catálogo de produtos, bem como as perspectivas e diretrizes para o futuro do comércio exterior brasileiro. A iniciativa busca promover a integração, a transparência e a simplificação dos ...

- O feriado do Aniversário de Sorocaba, na sexta-feira (15), vai alterar a rotina de alguns dos serviços públicos oferecidos pelo Município. Os setores essenciais, como atendimentos a urgências e emergências, seguem com serviço normalmente, sem alteração. Da mesma forma, os de coleta de lixo, que mantêm o calendário habitual. Outros serviços públicos, ainda, seguem funcionando em esquema de plantão, como os do Saae/Sorocaba e da Urbes – Trânsito e Transportes. Confira, abaixo, como ficará o funcionamento de cada unidade: UNIDADES sexta-feira (15) Paço e unidades descentralizadas Fechados Casas do Cidadão Zeladoria Fechadas Casa do Turista 8h às 13h Mercado Municipal Fechado Mercado Distrital 8h às 12h Feiras-livres 7h às 13h Cemitérios 8h às 17h Coleta de Lixo 7h às 23h Aterro de Inertes Fechado Ecopontos Fechados Urbes Plantão SAAE Plantão Unidades Básicas de Saúde (UBSs) Fechadas Policlínica Fechada UPA Éden Funcionamento normal UPH Norte Funcionamento normal UPH Leste Funcionamento ...

- PORTARIA PRES/INSS Nº 1.857, DE 8 DE AGOSTO DE 2025.  Altera o Anexo IV da Portaria PRES/INSS nº 1.839, de 16 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para adesão, monitoramento e controle de resultados na gestão das filas extraordinárias e Pagamento Extraordinário do Programa de Gerenciamento de Benefícios do INSS. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.466475/2024-76, resolve: Art. 1º O Anexo IV da Portaria PRES/INSS nº 1.839, de 16 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de maio de 2025, passa a vigorar na forma do Anexo desta Portaria, com efeitos retroativos a 19 de maio de 2025, data de início do PGB no INSS. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  GILBERTO WALLER JUNIOR.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 13...

- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 648, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.  Institui o MCR Documento 9, que especifica a forma de cálculo do índice de perdas e do risco apurado de beneficiários e imóveis rurais enquadrados no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), em decorrência das disposições contidas no MCR 12-2-16-"h"-II, do MCR 12-5-10-E-"b" e do MCR 12-10-2-A-"b". O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E CONTROLE DAS OPERAÇÕES DO CRÉDITO RURAL E DO PROAGRO (DEROP), no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e com base nas disposições da alínea "m" do item 1 da Seção 1 (Disposições Gerais), do inciso II da alínea "h" do item 16 da Seção 2 (Enquadramento), da alínea "b" do item 10-E da Seção 5 (Cobertura) e da alínea "b" do item 2-A da Seção 10 (Alíquotas bá...