ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- Teses tratam de temas sobre os quais não há mais divergência entre Turmas e SDI-1. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho definiu nesta segunda-feira (8) oito novas teses vinculantes, que deverão ser aplicadas na Justiça do Trabalho em todo o país, por meio da reafirmação de jurisprudência. Nesse procedimento, o Tribunal confirma e consolida entendimentos já pacificados - sobre os quais não há divergência entre as turmas e a SDI-1 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais  - em temas específicos. Com isso, fixa teses jurídicas com efeito vinculante, que devem ser seguidas por todos os tribunais e juízes trabalhistas em casos que tratam da mesma questão. Na mesma sessão, três novos temas foram afetados ao Pleno e serão julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos. Acesse a tabela com todos os processos . Confira alguns dos temas com teses definidas: Tema 305 - Pluralidade de advogados Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas ex...

- Descontos podem chegar a 99% do valor devido. Cerca de 10 milhões de dívidas na Serasa poderão ser negociadas nas mais de 6 mil agências dos Correios, com até 99% de desconto.  A negociação, que reúne mais de 1,6 mil empresas, está sendo oferecida por meio da plataforma Serasa Limpa Nome. “Ao todo, mais de 2,3 milhões de brasileiros podem ter uma ou mais dívidas com o desconto máximo. Essa é uma ação inédita que reúne várias empresas e o maior volume de ofertas com 99% de desconto da história da plataforma Serasa Limpa Nome”, informou os Correios. Instituições participantes: De acordo com a estatal, entre as instituições participantes do mutirão estão grandes bancos, varejistas, financeiras, securitizadoras, concessionárias de contas básicas, como água, luz e gás, entre outros. Levantamento da Serasa mostra que este ano houve recorde de negociações de dívidas com o valor máximo de desconto concedido. De janeiro a julho, foram fechados mais de 672 mil acordos com 99% de desc...

- Com objetivo de ampliar a cobertura vacinal contra gripe influenza, a Prefeitura de Sorocaba, por meio da Secretaria da Saúde (SES), realizará, neste sábado (6), das 10h às 13h, uma ação de vacinação no Terminal Santo Antônio. No local também haverá testagem para HIV e Sífilis. Serão aplicados imunizantes contra a febre amarela para a população partir de 9 meses, HPV para o público de 9 a 19 anos, meningo ACWY para pessoas de 11 a 14 anos e contra a gripe influenza toda população com idade acima de seis meses. O objetivo é aproveitar o fluxo de movimentação e vacinar os usuários do terminal. A SES destaca que é de fundamental importância que toda a população-alvo compareça, levando a Carteira de Vacinação e documento de identificação com foto e que as crianças estejam acompanhadas dos responsáveis. O Terminal Santo Antônio fica localizado na Avenida Dr. Afonso Vergueiro, 733, no Centro.  FONTE - Noticias Sorocaba .

-  A Portaria Normativa MF nº 1.976/2025 altera a Portaria Normativa MF nº 1.584/2023, que dispõe sobre transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor. De acordo com as alterações, o art. 6º passa a vigorar acrescido do § 3º, o qual dispõe que sem prejuízo dos demais critérios e limites previstos em edital, somente poderá ser utilizado crédito de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL: a) apurado e declarado à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) até o último dia do exercício anterior à celebração da transação; b) cuja existência, regularidade escritural e disponibilidade tenha sido certificada por: b.1) auditor independente, no caso de utilização de crédito em montante superior a R$ 100.000.000,00; ou b.2) profissional contábil com registro regular no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), nas demais hipóteses; e c) de titularidade do sujeito passivo ou, não o sendo, de titulari...

- PORTARIA SRE 55, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025.  Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de limpeza, a que se refere o artigo 313-L do Regulamento do ICMS. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, e nos artigos 41, 313-K e 313-L do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - No período de 1º de outubro de 2025 a 30 de junho de 2028, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias indicadas no Anexo XIII da Portaria CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspond...

   - INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 656 , DE 1º DE SETEMBRO DE 2025. Altera as Instruções de preenchimento e o leiaute do documento de código 2062 - Demonstrativo de Limites Operacionais Individuais - DLI, de que trata a Instrução Normativa BCB nº 85, de 10 de março de 2021. O Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro - Desig no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base no art. 85, inciso I, alínea "b", do referido Regimento, tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº 5.061, de 16 de fevereiro de 2023, resolve: Art. 1º Passam a vigorar, a partir da data-base de setembro de 2025, as novas versões do leiaute e das Instruções de preenchimento do documento de código 2062 - Demonstrativo de Limites Operacionais Individuais (DLI), disponíveis na página do Banco Central do Brasil na internet, no endereço eletrônico ht...

- Segundo a agência, nenhum dos produtos tem eficácia comprovada. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu o uso de alguns medidores de glicose sem o uso de agulha. Os produtos prometem, sem nenhuma base científica, medir os níveis de glicose, de oxigênio e atividade cardíaca por meio de um anel, sem precisar furar o dedo para retirar o sangue. A medida proíbe a comercialização, distribuição, fabricação, importação, manipulação, propaganda e o uso dos seguintes produtos: Anel para Acupressão Glucomax; Glicomax, Glucomax e Glucomax Pro. De acordo com a Anvisa, nenhum dos produtos tem eficácia comprovada e nem registro sanitário na agência. Eles estão sendo anunciados e colocados à venda em diversos sites de compras online e nas redes sociais como Instagram, Facebook e Tik Tok. Além disso, os anúncios utilizam imagens de pessoas famosas para enganar os consumidores. Orientações Produtos sem registro ou regularização não oferecem garantia de qualidade, segurança e efic...

- Foram alteradas diversas disposições da Portaria MTE nº 435/2025 , para adequar procedimentos de desconto de empréstimos consignados em folha de pagamento. Destacamos os principais aspectos a seguir. ALTERAÇÕES - REFINANCIAMENT OS Até o início do "ciclo de migração automática" (*), as operações de consignação em folha de pagamento realizadas antes de 12.03.2025 (início de vigência da Medida Provisória nº 1.292/2025 ) poderão, nos canais próprios das instituições consignatárias, ser objeto de: a) alteração contratual; ou b) refinanciamento (*) Considera-se "ciclo de migração automática" os procedimentos para viabilizar a migração dos contratos de empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento contratados antes de 12.03.2025 para a Plataforma Crédito do Trabalhador. INSTITUIÇÕES CONSIGNATÁRIAS - PROVIDÊNCIAS - PRAZO As instituiçõ !!!es consignatárias deverão realizar a carga de suas carteiras de empréstimo consignado, no período de 60 dias, para a plataf...

- COMUNICADO SRE 10, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.  Divulga a lista das entidades jurídicas e de representação dos contribuintes habilitadas no processo de seleção de Juízes Contribuintes que atuarão no Tribunal de Impostos e Taxas - TIT no biênio 2026/2027. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, dando continuidade ao processo de seleção para a nomeação dos Juízes Contribuintes que deverão atuar no Tribunal de Impostos e Taxas - TIT no biênio 2026/2027, nos termos dos artigos 63, 65 e 66 da Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, divulga a lista das entidades jurídicas e de representação dos contribuintes que foram habilitadas para o referido certame: 1 - ABAT - Associação Brasileira de Advocacia Tributária - CNPJ 11.942.527/0001-51; 2 - ABCOMM - Associação Brasileira de Comércio Eletrônico - CNPJ 13.061.571/0001-88; 3 - ABIMAQ - Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - CNPJ 46....

- A recente decisão unânime da 3ª Turma do TRF-3, de relatoria da desembargadora Consuelo Yoshida (apelação/remessa necessária 5003160-32.2024.4.03.6128), é uma corajosa lição de sensatez e equilíbrio, que renova a esperança dos contribuintes em não sofrerem o “calote do século” que se avizinhava após a incompreensível reviravolta do entendimento do STJ quanto à prescrição tributária nos casos em que o contribuinte tem seu indébito solvido pela via da compensação (REsp nº 2178201/RJ). a) O prazo do artigo 168 do CTN é para início da compensação Há pelo menos 10 anos a jurisprudência dos tribunais brasileiros consolidou-se no sentido de que o prazo prescricional previsto no artigo 168 do CTN diz respeito ao momento em que o contribuinte deverá dar início à execução do julgado que condenou o ente público a ressarcir o indébito tributário, sendo indiferente que esse ressarcimento se faça pela via ordinária do precatório ou se exerça pela via da compensação (AgRg no REsp nº 1.469.926/PR, R...

- Além dessa autoridade, o evento, programado para acontecer nos dias 17 e 18 de setembro, reunirá lideranças da indústria, governo e academia para discutir inovação, economia e tendências globais, incluindo outras participações de destaque, como o professor Marcos Cintra e o especialista em investimentos globais João Luiz Piccioni O 2° Conecta Indústria, que acontece nos dias 17 e 18 de setembro, no Parque Tecnológico de Sorocaba (PTS), será palco de debates estratégicos sobre o futuro da economia, da indústria e das cidades brasileiras. Entre os destaques da programação, estão as palestras do secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, Jorge Lima; do ex-deputado federal, economista e professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Marcos Cintra; e do Chief Information Officer (CIO) da Empiricus Asset, do Grupo BTG Pactual, e especialista em investimentos globais, João Luiz Piccioni. Com atuação direta na formulação de políticas para atração de investimentos e moderniz...

- INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 393, DE 15 DE AGOSTO DE 2025(*).  Altera a Instrução Normativa - IN nº 211, de 1º de março de 2023, que estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III da Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, VII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Instrução Normativa, conforme deliberado em reunião realizada em 13 de agosto de 2025, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação. Art. 1º Esta Instrução Normativa altera a Instrução Normativa - IN nº 211, de 1º de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 46, de 8 de março de 2023, Seção 1, pág. 110,...

- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 139, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.  Assunto: Imposto sobre a Importação - II ACORDO AUTOMOTIVO BRASIL-ARGENTINA. ARTIGO 7º. ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 14 (ACE 14). 38º E 44º PROTOCOLOS ADICIONAIS. IMPORTAÇÃO. AUTOPEÇAS NÃO ORIGINÁRIAS DO MERCOSUL. PRODUÇÃO DE TRATORES, COLHEITADEIRAS, MÁQUINAS AGRÍCOLAS E RODOVIÁRIAS AUTOPROPULSADAS. ALÍQUOTA. Terão redução do imposto sobre importação ao montante equivalente à aplicação da alíquota de 8% (oito por cento) as autopeças novas, não originárias do Mercosul, importadas por produtores habilitados, domiciliados no Brasil, para a produção: (1) de tratores agrícolas, de colheitadeiras e máquinas agrícolas autopropulsadas e de máquinas rodoviárias autopropulsadas; e (2) de conjuntos e subconjuntos especificados na alínea "j" do Artigo 1º do Acordo Automotivo Brasil-Argentina, sempre que esses conjuntos e subconjuntos forem destinados à produção de tratores agrícolas, de colheitadeiras e máquinas agrícolas ...

- PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 130, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 .  Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para APARELHO ELETRÔNICO DE SINALIZAÇÃO DIGITAL, PARA CONTROLE DE TRÁFEGO DE AUTOMOTORES, COM MEDIÇÃO DE VELOCIDADE POR TECNOLOGIA À LASER, DO TIPO PORTÁTIL/MANUAL, industrializado no País. - PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 131, DE 11 DE AGOSTO DE 2025.  Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para APARELHO ELETRÔNICO DE SINALIZAÇÃO DIGITAL, PARA CONTROLE DE TRÁFEGO DE AUTOMOTORES, COM MEDIÇÃO DE VELOCIDADE POR TECNOLOGIA À LASER, DO TIPO PORTÁTIL/MANUAL, industrializado na Zona Franca de Manaus. Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 15.08.2025!!!

- RESOLUÇÃO GECEX Nº 775, DE 14 DE AGOSTO DE 2025.  Altera os Anexos IV e V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Decisões nº 58/10 e 11/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, nas Diretrizes Nº 103/25, 105/25, 106/25, 107/25, 108/25, 109/25, 110/25, 111/25, 112/25, 113/25 e 114/25 da Comissão de Comércio do Mercosul, na Resolução Nº 49/19 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e de acordo com as deliberações em sua 224ª Reunião Ordinária, ocorrida no mês de abril de 2025, resolve: Art. 1º Ficam incluídos, no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos d...

Colegiado reconheceu desrespeito à norma coletiva que previa assistência médica sem custo aos empregados. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Cooperativa de Crédito dos Empresários da Grande Curitiba e Campos Gerais - Sicoob Sul a devolver aos empregados os valores descontados por coparticipação em plano de saúde. A decisão atendeu a recurso do Sindicato dos Trabalhadores em Cooperativas de Crédito do Estado do Paraná. Para o colegiado, a cobrança violou norma coletiva que previa assistência médica "sem nenhum ônus financeiro" aos empregados de cooperativas com mais de dois anos de funcionamento. Norma coletiva vedava qualquer cobrança A cláusula coletiva previa plano de saúde empresarial sem custo aos empregados, incluindo tanto mensalidades quanto coparticipação. Ainda assim, a cooperativa contratou plano com coparticipação e aplicou descontos mensais. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) determinou a devolução apenas das mensalidades, ...

- COMUNICADO Nº 43.672, DE 14 DE AGOSTO DE 2025.  Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 13 de agosto de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 13.8.2025 a 13.9.2025 são, respectivamente: 1,1870% (um inteiro e mil, oitocentos e setenta décimos de milésimo por cento), 1,01009061 (um inteiro e um milhão, nove mil e sessenta e um centésimos de milionésimos) e 0,1762% (mil, setecentos e sessenta e dois décimos de milésimo por cento).  ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE /  Chefe.   Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 15.08.2025 – Veja Aqui outros Comunicados BC !!!

- RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.551, de 14 de agosto de 2025 -  Institui o Sistema de Transações Imobiliárias Digitais, dispõe sobre o credenciamento e funcionamento das Plataformas Imobiliárias para Transações Digitais (PITDs) e dos Agentes de Custódia e Garantia Imobiliária (ACGIs), e regulamenta as Transações Imobiliárias Digitais.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 15.08.2025!!!

- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 25, DE 14 DE AGOSTO DE 2025.  Anula as Soluções de Consulta Cosit nº 98.473, de 16 de outubro de 2017, e nº 98.474, de 16 de outubro de 2017. O COORDENADOR-GERAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista a decisão proferida no processo judicial 1005183-22.2018.4.01.3400, declara: Art. 1º Ficam anuladas as Soluções de Consulta Cosit nº 98.473, de 16 de outubro de 2017, e nº 98.474, de 16 de outubro de 2017, emitidas nos processos administrativos nº 12466.720195/2016-95 e n° 12466.720196/2016-30. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.  RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA. Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 15.08.2025!!!

- ATO DECLARATÓRIO Nº 17, DE 14 DE AGOSTO DE 2025.  Ratifica Convênios ICMS aprovados na 411ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.07.2025, e publicados no DOU de 29.07.2025. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 411ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28 de julho de 2025: - CONVÊNIO ICMS 103/25 - Altera o Convênio ICMS nº 115, de 8 de julho de 2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de contribuintes em processo de recuperação judicial ou em liquidação nas condições que especifica; - CONVÊNIO ICMS 104/25 - Altera o Convênio ICM...