ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- Foram alteradas as disposições da Portaria PGFN nº 2.212/2025, que dispõe sobre o parcelamento excepcional de débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) decorrentes de contribuições previdenciárias dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, de que trata o art. 116 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ( ADCT ), com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025 . De acordo com as alterações, no requerimento de adesão ao parcelamento (o qual pode ser fracionado em até 300 parcelas), o requerente poderá optar pelo pagamento de parcelas mensais com base em percentual da sua Receita Corrente Líquida (RCL), sendo o valor de cada prestação equivalente ao percentual aplicado sobre a média mensal da RCL referente ao ano anterior ao do vencimento da parcela, que será de: a) 0,5% - na hipótese de concessão e manutenção do parcelamento de que trata o art. 116 do ADCT , perante a Secretaria Espec...

- A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), assim como a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). O texto será enviado à sanção presidencial. O texto aprovado, em sua maior parte é um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, relatado pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). O projeto muda ainda vários pontos da lei sobre as alíquotas do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Este é o segundo texto de regulamentação da reforma tributária. O IBS foi criado para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). O novo imposto será gerido pelo Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), que reunirá representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição desse imposto aos entes federados, elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota, entre outras atribuições. "É o comitê ...

- O Portal da NFS-e atualizou sua página de documentos técnicos para esclarecer que o Anexo VIII, que contém uma tabela de correlação entre os itens de serviço da Lei Complementar nº 116/2003 , a NBS, o cCLASSTrib e os Códigos de Indicador da Operação, trata-se apenas de um trabalho inicial e ainda se encontra em desenvolvimento. Foi esclarecido também que não há regras de negócio baseadas neste anexo no ambiente do Piloto RTC (Produção Restrita) e nem haverá em Produção, quando o ambiente RTC estiver disponível em 1º de janeiro de 2026. Poderão ser enviadas sugestões, devendo ser endereçadas para a caixa: atendimento.nfs-e@rfb.gov.br, atribuindo no título do e-mail a expressão: "AnexoVIII". O conteúdo da tabela é atualizada constantemente com inserção de novos códigos e poderá ser consultada no Portal da NFS-e. FONTE - IOB Online

- Pagamentos ocorrerão de 15 de fevereiro a 15 de agosto.  Cerca de 26,9 milhões de pessoas que trabalharam com carteira assinada em 2024 poderão sacar R$ 33,5 bilhões do abono salarial de fevereiro a agosto do próximo ano. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou nesta terça-feira (16) o calendário do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) em 2026. As consultas sobre o direito ao abono salarial, incluindo data, valor e banco para saque, começarão no dia 5 de fevereiro e poderão ser realizadas pelo Aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, pelo Portal Emprega Brasil, ou pelo telefone 158 do Ministério do Trabalho e Emprego. Os trabalhadores da iniciativa privada recebem o PIS, pago pela Caixa Econômica Federal. Servidores públicos, empregados de estatais e militares têm direito ao Pasep, pago pelo Banco do Brasil. Como ocorre tradicionalmente, os pagamentos serão divididos em seis ...

- Foi publicado o Ajuste Sinief nº 47/2025 , que adequa os procedimentos fixados para as operações de retorno simbólico por recusa, promovendo a harmonização entre a legislação do ICMS com as diretrizes do IBS e da CBS (Ajuste Sinief nº 14/2024 ). Entre as alterações destacamos: a) Alteração na Cláusula primeira de forma a promover o aperfeiçoamento do texto; b) Manutenção da exigência de emissão de NF-e de anulação da operação de saída de saída original, contudo com novos requisitos: b.1) no campo "finNFe - Finalidade de emissão da NF-e", o código "5=Nota de crédito"; b.2) no campo "tpNFCredito - Tipo de Nota de Crédito", o código "03=Retorno por Recusa na Entrega ou Por Não Localização do Destinatário na Tentativa de Entrega"; b.3) no grupo "prod - Detalhamento de Produtos e Serviços", as mesmas informações da NF-e de saída original; c) O responsável pelo transporte continua obrigado ao registro do evento de "Insucesso na Entrega...

- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 155, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.  Regulamenta, no âmbito do Incra, o procedimento e os critérios para a concessão e a manutenção de bolsas a professores das redes públicas de educação e a estudantes beneficiários do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - Pronera. - O procedimento relativo ao pagamento de bolsas a professores das redes públicas de educação e a estudantes beneficiários do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - Pronera será regido por esta Instrução Normativa.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOU 16.12.2025!!!

- INSTRUÇÃO NORMATIVA SPA /MF Nº 35, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025.   Dispõe sobre os procedimentos a serem observados por agentes operadores de apostas de quota fixa para comunicar à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda as alterações das condições que justificaram o deferimento do ato de autorização, nos termos do disposto nos arts. 6º e 22 da Portaria SPA/MF nº 827, de 21 de maio de 2024, e o início de suas atividades operacionais.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOU 16.12.2025!!!

- NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC PG nº 12 (R5), DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.  Aprova NBC PG 12 (R5), que trata de Educação Profissional Continuada (EPC). O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea "f" do art. 6º do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, alterado pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, em seu artigo 76, faz saber que foi aprovada, em seu Plenário, a seguinte Norma Brasileira de Contabilidade (NBC): SEÇÃO I - CONCEITOS E OBJETIVOS Conceitos e objetivos 1. A presente Norma tem por objetivo regulamentar o Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC), instituído pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, em seu artigo 76, que alterou o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para os profissionais da contabilidade. 2. O desenvolvimento profissional contínuo visa desenvolver e manter a competência profissional necessária para prestar serviços de alta qu...

- Reforma Tributária - Liberado na SVRS ambiente de produção da NFAg.   Comunicamos que o ambiente de produção da NFAg encontra-se liberado na SVRS para autorização das empresas que já participam do projeto piloto do ambiente de testes. Em breve estará disponível a transação de auto credenciamento no portal. Importante: Um documento autorizado em produção tem validade jurídica, portanto deve se ter cuidado de qual ambiente está sendo utilizado ao enviar as Notas Fiscais (observar tpAmb). (Portal da NFAg). FONTE - IOB Online .

- Este documento de Perguntas e Respostas tem por objetivo prestar esclarecimentos sobre aspectos gerais da Lei nº 15.270/2025, bem como sobre questões relevantes suscitadas pelos contribuintes. Esta versão inicial concentra-se, principalmente, nos pontos relacionados à retenção do IRRF incidente sobre lucros e dividendos, tema que demanda esclarecimentos imediatos em razão da necessidade de aplicação da lei já a partir de janeiro de 2026. O documento poderá ser atualizado posteriormente, de modo a incluir outras questões relevantes, bem como esclarecimentos relativos a dispositivos da lei cuja aplicação não seja imediata. Ressalte-se que as respostas aqui apresentadas partem do pressuposto da atuação de boa-fé, considerando que as operações e os negócios jurídicos analisados possuem finalidade econômica efetiva, coerência com a atividade empresarial desenvolvida e observância das normas legais, societárias e empresariais aplicáveis. Acesse aqui o Perguntas e Respostas sobre Tributação...

- e-Financeira - Atualizações no Guia do Desenvolvedor. Publicado em 16/12/2025 Na versão 2.6 foram adicionadas duas alterações: 1) Informação sobre o limite de 1000 lotes no Ambiente de Testes (Produção Restrita) Transmissão Lotes – Ambiente de Testes (Produção Restrita) 2) Endpoint e parâmetros consulta evento RERCT Consulta das informações enviadas em Eventos. Fonte: Sped – Sistema Público de Escrituração Digital .

- DECRETO Nº 70.208, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.  Altera o Decreto nº 66.523, de 23 de fevereiro de 2022, que regulamenta a Lei nº 17.453, de 18 de novembro de 2021, que dispõe sobre a manipulação e o beneficiamento de produtos de origem animal, sob a forma artesanal, bem como sobre sua inspeção e fiscalização sanitária no Estado de São Paulo. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 66.523, de 23 de fevereiro de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação: I - o item 1 do parágrafo único do artigo 1º: “1. as competências previstas nas Leis federais nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999; e nos Decretos federais nº 9.013, de 29 de março de 2017, e nº 11.099, de 21 de junho de 2022;” (NR) II - do artigo 7º: a) o inciso I: “I - até 400 (quatrocentos) quilogramas de carnes, provenientes de pequenos, médios e grandes animais, como matéria-prima para pr...

- Comunicamos que o ambiente de produção do BPe para Transporte Aéreo está liberado no sistema autorizador da SVRS para todas as UF´s. A habilitação e credenciamento deverá ser feito em cada Unidade Federada para as filiais das empresas aéreas inscritas.  (Portal BP-eTA). FONTE - IOB Online .

- COMUNICADO Nº 44.383, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025  Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 12 de dezembro de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 12.12.2025 a 12.1.2026 são, respectivamente: 0,9744% (nove mil, setecentos e quarenta e quatro décimos de milésimo por cento), 1,00811808 (um inteiro e oitocentos e onze mil, oitocentos e oito centésimos de milionésimos) e 0,1613% (mil, seiscentos e treze décimos de milésimo por cento).  ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE /  Chefe. Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 16.12.2025 – Veja Aqui outros Comunicados BC !!!

- PORTARIA SGD/MGI Nº 11.229, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.  Estabelece diretrizes para a criação e gestão de contas digitais na Plataforma gov.br, visando a segurança, a usabilidade e a confiança no ambiente digital. O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23, caput, incisos II e V, do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e o art. 8º do Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, resolve: Art. 1º Esta Portaria estabelece diretrizes para a criação e gestão de contas digitais na Plataforma gov.br, visando a segurança, a usabilidade e a confiança no ambiente digital. Art. 2º Para os fins do disposto nesta Portaria, considera-se: I - comprovação de identidade: processo utilizado para verificar a associação de um cidadão com sua identidade no mundo real, o qual estabelece que um cidadão é quem afirm...

- Reforma Trabalhista tornou a parcela indenizatória, mas pagamento, por quatro anos após a mudança, incorporou-se ao contrato de trabalho. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a condenação imposta à TV Liberal, de Belém (PA), ao pagamento da parcela denominada "prêmio" a três empregados que tiveram seu recebimento interrompido em 2021. Para o colegiado, a empresa promoveu uma alteração unilateral e prejudicial na forma de pagamento de verbas que, mesmo após a Reforma Trabalhista, continuaram a ser tratadas como salário por quatro anos, o que teria consolidado a condição mais benéfica aos contratos de trabalho dos empregados. Reforma Trabalhista alterou natureza da parcela Os empregados atuavam na venda de espaços publicitários e recebiam remuneração fixa e variável, incluindo a parcela "prêmio", paga desde o início dos contratos. Com a entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), a legislação passou a atribuir natureza indeni...

  - Portaria do Ministério do Turismo deu 90 dias para se ajustar a regras.  Começaram a valer nesta terça-feira (16) as novas regras para entrada e saída (check-in e check-out) de hóspedes em hotéis brasileiros. A mudança, promovida pelo Ministério do Turismo (MTur), define que a diária cobre 24 horas, dentro das quais os hotéis têm três horas para a arrumação dos quartos. A regra permite que os hotéis definam seus próprios horários de check-in e check-out dentro desses critérios, e essas informações devem ser comunicadas ao hóspede de forma clara e prévia, tanto pelos hotéis como pelas agências de turismo e as plataformas digitais intermediárias de reservas. A medida foi modificada por meio de uma portaria do MTur publicada em setembro, com prazo de 90 dias para vigorar. Segundo o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis, Manoel Linhares, a prática já era adotada pelas redes de hotéis usualmente, mas havia um pedido do setor para que o assunto fosse regulam...

- RESOLUÇÃO BCB Nº 530, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025. Altera a Resolução BCB nº 514, de 21 de outubro de 2025, para adiar a entrada em vigor das alterações aos arts. 7º e 15 da Resolução BCB nº 264, de 25 de novembro de 2022, que incluem procedimentos relacionados ao cancelamento de antecipação pré-contratada. - RESOLUÇÃO BCB Nº 531, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025. Altera e consolida a Política de Transparência do Banco Central do Brasil. Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOU 15.12.2025!!!

- Processo vale apenas para a CNH digital e exige cadastro no Registro Nacional Positivo de Condutores. Versão física continua paga e tem restrições por idade e saúde. A nova norma que muda as regras de emissão da CNH também cria a possibilidade de renovação automática e gratuita para o chamado “bom condutor”. De acordo com a medida, para ser classificado como “bom condutor”, o motorista precisa atender aos seguintes critérios: 🪪 Não ter pontos registrados na CNH nos últimos 12 meses; 🚨 Não ter infrações de trânsito registradas no documento no mesmo período; 📝 Estar cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). O motorista que está dentro destas regras, tem a CNH renovada automaticamente e de graça. O RNPC existe desde 2022 e tem como objetivo premiar motoristas que passam um ano sem cometer multas ou infrações. No entanto, não basta dirigir corretamente e seguir as leis de trânsito à risca: é necessário se cadastrar no programa. Para aderir ao RNPC, o motorista dev...