NOTICIAS: Tributos e Contribuições Federais - PGFN prorroga prazo para adesão ao Edital de Transação nº 2 de 2024 Publicada em 23.09.2024!!!
- A Procuradoria Geral da Fazenda Anual (PGFN) prorrogou para até as 19h00 do dia 31.10.2024, o prazo para adesão às propostas de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para negociação de créditos inscritos na Dívida Ativa da União (DAU), de que trata o Edital PGFN nº 2 de 2024, que incialmente seria encerrado em 30.08.2024.
Lembra-se que são elegíveis à transação de que trata o citado Edital os créditos inscritos na DAU, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00, observado que essa transição envolverá:
a) possibilidade de parcelamento, com ou sem alongamento em relação ao prazo ordinário de 60 meses previsto na Lei nº 10.522/2002 (Cadin), observados os prazos máximos previstos na lei de regência da transação; e
b) oferecimento de descontos aos créditos inscritos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela PGFN, observados os limites máximos previstos na lei de regência da transação.
Por fim, destacamos que a adesão ao mencionado edital deve ser realizada exclusivamente através do acesso ao REGULARIZE, disponível em <www.regularize.pgfn.gov.br>. (Edital PGFN s/nº/2024 - DOU - Seção 3 de 20.09.2024) / Fonte: Editorial IOB.
Lembra-se que são elegíveis à transação de que trata o citado Edital os créditos inscritos na DAU, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00, observado que essa transição envolverá:
a) possibilidade de parcelamento, com ou sem alongamento em relação ao prazo ordinário de 60 meses previsto na Lei nº 10.522/2002 (Cadin), observados os prazos máximos previstos na lei de regência da transação; e
b) oferecimento de descontos aos créditos inscritos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela PGFN, observados os limites máximos previstos na lei de regência da transação.
Por fim, destacamos que a adesão ao mencionado edital deve ser realizada exclusivamente através do acesso ao REGULARIZE, disponível em <www.regularize.pgfn.gov.br>. (Edital PGFN s/nº/2024 - DOU - Seção 3 de 20.09.2024) / Fonte: Editorial IOB.