ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA /  MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA. Exposição de Motivos Nº 1.020, de 23 de dezembro de 2025. Resolução nº 21, de 23 de dezembro de 2025, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 29 de dezembro de 2025. CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE RESOLUÇÃO Nº 21, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 Define as metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso das atribuições de que tratam o art. 2º,caput, incisos I e IV, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, o art. 2º,caput,inciso I, do Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, o art. 18 do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução CNPE nº 14, de 24 de junho de 2019, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e de acordo com o que consta do Processo nº 48380.000120/2025-72, resolve:...

- DECRETO Nº 70.313, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.  Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975.  O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4° da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975, e no artigo 23 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, Decreta: Artigo 1º - Ficam ratificados os Convênios ICMS 169/25, 172/25 e 174/25, celebrados na 199ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Vitória, ES, no dia 5 de dezembro de 2025, publicados nas páginas 72 e 73, Seção 1, da Edição 234 do Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2025, e republicados nas páginas 36 e 37, Seção 1, da Edição 236 do Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2025. Parágrafo único - Somente após a manifestação favorável da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP, e...

- RESOLUÇÃO CM/CMED Nº 3, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.  Dispõe sobre os critérios para definição de preços de produtos novos e novas apresentações de medicamentos, de que trata o art. 7º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e sobre o procedimento para a apresentação de Documento Informativo de Preço - DIP. - Ficam estabelecidos os critérios para definição de preços de produtos novos e novas apresentações de medicamentos, de que trata o art. 7º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e sobre o procedimento para a apresentação de Documento Informativo de Preço - DIP.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOU 30.12.2025!!!

- DECRETO Nº 70.312, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.  Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2025. O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 227/17, de 15 de dezembro de 2017, DECRETA: Artigo 1º - Os contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista poderão recolher o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS referente às saídas de mercadorias realizadas no mês de dezembro de 2025 em 2 (duas) parcelas mensais e consecutivas, com dispensa de juros e multas, desde que: I - a primeira parcela seja recolhida até o dia 20 do mês de janeiro de 2026; II - a segunda parcela seja recolhida até o dia 20 do mês de fevereiro de...

- DECRETO Nº 70.310, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.   Dispõe sobre o pagamento do décimo terceiro salário dos servidores públicos estaduais, nos termos da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, e da Lei Complementar nº 817, de 12 de novembro de 1996, e dá providências correlatas.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOE de SP - 30.12.2025!!! - DECRETO Nº 70.311, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.  Dispõe sobre procedimentos para a execução de emendas parlamentares individuais e de transferências voluntárias decorrentes de indicação parlamentar no âmbito da Administração Pública estadual, e dá providências correlatas.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOE de SP - 30.12.2025!!!

- Dos 10 feriados nacionais, apenas um cai no fim de semana. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos publicou nesta terça-feira (30) portaria que estabelece feriados nacionais e pontos facultativos de 2026. Dos 10 feriados nacionais, apenas um cai no fim de semana – o da Proclamação da República, em 15 de novembro, um domingo. As datas, segundo a publicação, devem ser observadas pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, sem comprometimento das atividades públicas consideradas como serviços essenciais à população. A lista inclui dez feriados nacionais e nove pontos facultativos abrangendo datas tradicionais do calendário cívico e religioso brasileiro, além de períodos de organização do funcionamento administrativo, como carnaval e as vésperas de Natal e ano novo. A portaria estabelece ainda que feriados em comemoração à data magna do estado, fixada em lei estadual, e os dias de início e término do ano do centenário de f...

- A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizará, a partir de 12.01.2026, no endereço consumo.tributos.gov.br, o Ambiente de Produção Beta da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que é a plataforma criada para permitir que contribuintes, profissionais e desenvolvedores testem e se adaptem gradualmente às novas regras da Reforma Tributária do Consumo, sem geração de obrigações financeiras efetiva. Desde julho de 2025, 410 empresas participam do Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente a Contribuição sobre Bens e Serviços (Piloto RTC-CBS), contribuindo ativamente para o desenvolvimento, testes e aprimoramento das funcionalidades que, agora, estarão amplamente disponíveis. Durante todo o ano de 2026, o ambiente de testes estará aberto exclusivamente para simulações e validações técnicas, além de reproduzir as principais funcionalidades dos futuros sistemas definitivos da CBS. Acesse o comunicado aqui e conheça os detalhes sobre o Ambiente de Produçã...

- A Justiça do Trabalho manteve a justa causa aplicada ao motorista que conduziu o caminhão da empresa com velocidade superior a 50% do limite estabelecido para a via. A decisão é dos julgadores da Quarta Turma do TRT-MG. O trabalhador interpôs recurso contra a sentença proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de Teófilo Otoni. Ao proferir voto condutor no julgamento de segundo grau, o desembargador relator Paulo Chaves Correa Filho reconheceu que houve mesmo a quebra da confiança necessária para a manutenção da relação de emprego. A empregadora alegou que o motorista foi dispensado por justa causa em 5/5/2023, por contrariar norma de segurança da empresa expressa no Programa Tolerância Zero, ao conduzir o veículo em velocidade superior a 50% do limite estabelecido para o trecho. "O fato aconteceu no dia 3/5/2023, ensejando ato de indisciplina e desídia, na forma do artigo 482 da CLT", disse. Uma documentação técnica anexada ao processo comprovou o reiterado excesso de veloci...

- Com a implementação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 , novos projetos de produção de veículos automotores poderão ser viabilizados com requisitos mais flexíveis para empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do Brasil. De acordo com as novas diretrizes, os projetos de produção aprovados no âmbito do artigo 19 , § 1º, inciso II, alínea "b", da EC nº 132/2023 , terão a possibilidade de reduzir o valor de investimento inicialmente exigido, desde que cumpram as seguintes condições: a) ampliação ou reinício da produção: A produção deverá ocorrer em plantas industriais já utilizadas em projetos habilitados aos benefícios da Lei nº 9.440/1997 , podendo essas plantas ser tanto ativas quanto inativas. b) foco em veículos elétricos: Os novos projetos devem contemplar a produção exclusiva de veículos equipados com motor elétrico capaz de tracionar o veículo unicamente por meio de energia elétrica. No...

- LEI Nº 15.320, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025. Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 14.173, de 15 de junho de 2021, para prorrogar até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relativos às taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) incidentes sobre estações de telecomunicações integrantes de sistemas de comunicação máquina a máquina e estações satelitais de pequeno porte.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOU 29.12.2025!!!

- PORTARIA RFB Nº 628, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2026.  Altera os Anexos I e II da Portaria RFB nº 505, de 30 de dezembro de 2024, para atualizar os critérios para a classificação de pessoas físicas e jurídicas como maiores contribuintes no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve: Art. 1º Esta Portaria atualiza os critérios para a classificação de pessoas físicas e jurídicas como maiores contribuintes no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Art. 2º Os Anexos I e II da Portaria RFB nº 505, de 30 de dezembro de 2024, ficam substituídos pelos Anexos I e II desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026.  ROBINSO...

- Contran passa exigir placa, licença e habilitação a partir de janeiro. Os proprietários de ciclomotores de todo o país têm até quarta-feira (31) para registrar seus veículos no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) da respectiva unidade da Federação. Após o prazo para regularização, serão exigidos o registro, o emplacamento do veículo, o licenciamento anual e a habilitação do condutor para o veículo circular pelas vias públicas. As regras e o prazo foram definidos pela Resolução nº 996/2023 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), publicada em junho de 2023. Ciclomotores De acordo com a Resolução nº 996/2023, os ciclomotores são os veículos de duas ou três rodas com motor de combustão interna de até 50 cilindradas (popularmente chamadas de cinquentinhas) ou com motor elétrico com potência máxima de 4 quilowatts (kW) e com velocidade de fabricação limitada a 50 quilômetros/hora (km/h). Os veículos que ultrapassam esses limites (cuja cilindrada, potência ou velocidade) são cla...

- Em face das alterações promovidas no art. 3º da Lei nº 7.689/1988 , pelo art. 7º da Lei Complementar nº 224/2025 , a partir de 1º.04.2026, a alíquota aplicável no cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida por algumas entidades financeiras serão alteradas pelas indicadas no quadro a seguir: Atividade Alíquota da CSLL Até 31.03.2025 A partir de 1º.04.2026 Instituições de pagamento Administradoras de mercado de balcão organizado; Entidades de liquidação e compensação Bolsas de valores e de mercadorias e futuros Outras sociedades que, em razão da natureza de suas operações, assim venham a ser consideradas pelo Conselho Monetário Nacional. 9% 12% (até 31.12.2027 - a partir de 1º.01.2028, a alíquota passará a ser de 15%) Sociedades de crédito, financiamento e investimentos; 15% 17,5% (até 31.12.2027 - a partir de 1º.01.2028, a alíquota passará a ser de 20%) (Lei Complementar nº 224/2025 - DOU 1 - Edição Extra de 26.12.2025) Fonte: Editorial IOB .

- Com o objetivo de enganar as pessoas, voltaram a circular nas redes sociais mentiras de que transações financeiras a partir de R$ 5 mil seriam taxadas.   As fake news que estão circulando inventaram, desta vez, uma multa de 150% para quem não pagar o falso tributo. No entanto, cabe esclarecer que: 1 - A Constituição Federal proíbe a tributação de movimentações financeiras. Isso não existe e nunca irá existir nos termos da Constituição atual; 2 - Não existe nenhuma tributação de 27,5% em transações, é completamente falso; 3 - Também é mentira que exista qualquer multa de 150% por falta de declaração; 4 - Não existe tributação por movimentação financeira. A Receita Federal esclarece que disseminar mentiras, fake news e pânico financeiro interessa apenas a criminosos. “A única verdade que mensagens falsas não querem contar é que: a partir de janeiro quem ganha até R$ 5 mil estará completamente isento do imposto de renda e quem ganha até R$ 7.350 terá desconto. Isso é o que os autore...

- A Lei Complementar nº 224/2025 , entre outras providências, reduziu os incentivos e benefícios federais de natureza tributária relativos aos seguintes tributos federais: a) Contribuição para o PIS-Pasep: b) Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; c) Cofins; d) Cofins-Importação; e) Imposto de Renda das Pessoa Jurídica (IRPJ); f) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); g) Imposto de Importação (II); h) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A redução dos incentivos e benefícios será implementada cumulativamente, nos seguintes termos:  Tipo de incentivo Redução do benefício Isenção e alíquota zero Aplicação de alíquota correspondente a 10% da alíquota do sistema padrão de tributação. Alíquota reduzida Aplicação de alíquota correspondente à soma de 90% da alíquota reduzida e 10% da alíquota do sistema padrão de tributação. Redução de base de cálculo Aplicação de 90% da redução da base de cálculo prevista na legislação específica do benefício. Nota: A redução do b...

- Valores beneficiam mais de 152 mil aposentados e pensionistas. Um total de 152,3 mil segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que venceram ações na Justiça contra o órgão iniciarão 2026 com mais dinheiro no bolso. O Conselho da Justiça Federal (CJF) autorizou a liberação de R$ 2,3 bilhões em atrasados a aposentados, pensionistas e outros beneficiários da Previdência Social. O pagamento contempla 183 mil processos já encerrados, sem possibilidade de recurso. A liberação faz parte de um lote maior, de R$ 2,8 bilhões, que também inclui ações alimentares que envolvem servidores públicos federais. Ao todo, 236.603 beneficiários em 187.472 processos serão pagos neste lote. Quem tem direito a receber? Tem direito aos atrasados quem ganhou ação judicial contra o INSS relacionada à concessão ou revisão de benefícios, como: Aposentadorias (por idade, tempo de contribuição, invalidez ou da pessoa com deficiência); Pensão por morte; Benefício por Incapacidade Temporária (antigo au...

- PORTARIA SRE 96, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025.  Altera a Portaria SRE 41/23, de 21 de junho de 2023, que disciplina os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes do ICMS relativamente às operações que especifica. O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL, respondendo pelo expediente da Subsecretaria da Receita Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 67, “caput” e § 1º, da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, e nos artigos 3º, 5º e 6º do Capítulo III do Anexo XIV do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados à Portaria SRE 41/23, de 21 de junho de 2023: I - o inciso XII ao artigo 1º: “XII - Anexo XII: conserto do veículo segurado, nos termos dos artigos ...